02/07/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 16:49

Determinado o arquivamento
05/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:47

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2025 11:47

Transitado em Julgado em 14/03/2025
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
17/01/2025 09:19

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 13:35

Juntada de petição intercorrente
20/12/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2024 14:55

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1012484-26.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DONCHARLES CARDOSO DE ARAUJO IMPETRADO: CENTRAL ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO-OESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

DONCHARLES CARDOSO DE ARAÚJO impetrou este mandado de segurança contra ato de agente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando o seguinte: (a) 04/06/2024, formulou requerimento administrativo solicitando a emissão de Certidão por Tempo de Contribuição, referente ao vínculo exercido junto ao Município de Porto Nacional - PRPPS, no período de 01/08/1998 a 31/12/1998; (b) o INSS indeferiu o requerimento alegando não cumprimento de exigência; (c) o indeferimento é ilegal porque foram juntados ao processo todos os documentos necessários para a emissão da CTC. 2.

Com base nesses fatos, requereu: (a) a concessão da medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à emissão da Certidão por Tempo de Contribuição; (b) a concessão da segurança, confirmando o pedido liminar. 3.

Foi proferida decisão postergando a análise do pedido liminar para depois das informações da autoridade coatora (ID 2154417194). 4.

A autoridade impetrada informou não foi emitida a Certidão por Tempo de Contribuição porque o impetrado deixou de apresentar dados básicos para a sua emissão (ID 2156889918). 5.

O MPF informou ausência de interesse público primário a justificar a sua intervenção (ID 2157360187). 6.

O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2157389702). 7.

O impetrante desistiu da ação (ID 216428723) 8.

Os autos foram conclusos para sentença em 09/11/2024. 9. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 10.

A revogação da demanda é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 11.

A desistência do mandado de segurança, até mesmo após a sentença, não se submete à anuência da autoridade coatora ou da respectiva entidade pública porquanto trata-se de direito potestativo do impetrante.

Nesse sentido: STF, REsp com RG nº 669.367. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 12.

Não são devidos ônus sucumbenciais (Lei 12.016/09, artigo 25).

REMESSA NECESSÁRIA 13.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 14.

Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 16.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 17.

Palmas, 18 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
18/12/2024 09:36

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 09:36

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 09:36

Extinto o processo por desistência
17/12/2024 17:20

Juntada de pedido de desistência da ação
28/11/2024 00:47

Decorrido prazo de DONCHARLES CARDOSO DE ARAUJO em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:39

Decorrido prazo de Central Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Norte e Centro-Oeste em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:36

Decorrido prazo de DONCHARLES CARDOSO DE ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:04

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 16:29

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 18:53

Juntada de Informações prestadas
04/11/2024 10:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 10:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2024 10:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 18:38

Expedição de Mandado.
24/10/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 08:49

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 18:55

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:41

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:45

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
09/10/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
09/10/2024 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 14:01

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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