TRF1 - 1070064-07.2024.4.01.3300

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1070064-07.2024.4.01.3300 AUTOR: MONIQUE BASTOS DE MEIRELLES REU: UNIFACS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO : B (RESOLUÇÃO 535/2006) - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Pleiteiam as partes a homologação de acordo.

A parte ré propôs acordo, visando a compor definitivamente a presente lide, com o qual anuiu a parte autora (documento(s) de ID 2162534854): 1) A Proponente pagará ao Autor, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, o valor total de R$6.000,00 (seis mil reais) pelos aborrecimentos alegados e encerramento da demanda,no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados desta data.

Parágrafo Único: O pagamento do valor acima descrito será efetuado pela Proponente, por meio de crédito na conta bancária em conta corrente nº: 18.883-2, agência nº: 4279-x, do Banco do Brasil,, de titularidade de Lorena Bahia Berbert Vasconcelos, CPF: *33.***.*31-46.

Ressalta-se que o (a) Autor/Convidado (a) é responsável pelos dados bancários informados e, em caso de divergência das informações, o depósito será realizado judicialmente nos autos, em prazo suplementar de 20 (vinte) dias úteis. 2) A Ré, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, compromete-se, ainda, a declarar a inexigibilidade dos débitos objetos da presente ação judicial, no prazo de 20 dias úteis, contados desta data. 3) A Ré, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, compromete-se, ainda, a emitir o diploma, objeto da presente ação judicial, no prazo de 20 dias úteis, contados desta data. 4) A Proponente, ainda por mera liberalidade e sem assunção de culpa, se compromete a retirar qualquer apontamento em nome do(a) autor(a) que porventura conste nos cadastros de proteção e restrição ao crédito, em virtude dos débitos objetos da ação judicial, no prazo de 20 dias úteis, contados desta data.

Nestas condições, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC.

Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação, na forma e no prazo estipulados no acordo.

Comprovado o cumprimento, cientifique-se a parte autora e arquivem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)