25/04/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/04/2025 14:25

Juntada de Informação
25/04/2025 14:24

Juntada de termo
28/03/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 01:33

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:12

Juntada de Informações prestadas
21/01/2025 10:42

Juntada de recurso inominado
19/12/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 19/12/2024.
19/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000075-78.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE CARDOSO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO - MT28959/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação previdenciária movida em face do INSS, por meio da qual requer a parte autora a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (BPC-Loas).

Por força da Lei nº 8.742/1993, os requisitos para a obtenção do benefício assistencial no presente caso são a deficiência, nos termos da lei, e a hipossuficiência.

No caso, realizado o exame médico-pericial (laudo de Id 2134492528) a perita judicial afirmou, em síntese, que a requerente apresenta (Quesitos 2 e 3 do Juízo): No entanto, afirma a especialista que a parte autora possui doenças crônicas que não estão em fase de descompensação (Quesito 6 do Juízo) e não foi constatado o impedimento para realização das atividades laborativas habituais ou em sua rotina, bem como não foram verificados a incapacidade e o impedimento de longo prazo (Quesitos 7, 9 e 10 do Juízo) e a doença diagnosticada não se enquadra nos critérios para configuração de deficiência (Quesito 12 do Juízo) .

Verifica-se, portanto, que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência trazido pela Lei n. 8.742/93, uma vez que, de acordo com o § 10 de seu artigo 20, considera-se impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos", conforme também se atesta na conclusão da perita: Não atendido o critério em questão, torna-se desnecessária a análise da condição de miserabilidade, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

CÁCERES-MT. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Tainara Leão Marques Leal Juíza Federal Substituta
17/12/2024 10:38

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 10:38

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 10:38

Concedida a gratuidade da justiça a LUCILENE CARDOSO BATISTA - CPF: *49.***.*61-15 (AUTOR)
17/12/2024 10:38

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 14:09

Conclusos para julgamento
05/11/2024 19:48

Juntada de réplica
21/10/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de LUCILENE CARDOSO BATISTA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:28

Decorrido prazo de KAROLINE APARECIDA JANONES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:45

Decorrido prazo de KAROLINE APARECIDA JANONES em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 09:48

Juntada de contestação
19/09/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:35

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:48

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:34

Juntada de impugnação
26/06/2024 17:22

Juntada de laudo pericial
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de KAROLINE APARECIDA JANONES em 24/06/2024 23:59.
22/05/2024 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 17:22

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:53

Juntada de laudo pericial
14/03/2024 00:09

Decorrido prazo de DALVA REGINA DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:48

Decorrido prazo de LUCILENE CARDOSO BATISTA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 19:12

Juntada de documento comprobatório
26/02/2024 19:11

Juntada de petição intercorrente
24/02/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:52

Perícia agendada
21/02/2024 18:51

Perícia agendada
21/02/2024 18:51

Expedição de Intimação.
21/02/2024 18:49

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:42

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 16:42

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 16:42

Concedida a gratuidade da justiça a LUCILENE CARDOSO BATISTA - CPF: *49.***.*61-15 (AUTOR)
14/02/2024 16:42

Nomeado perito
25/01/2024 14:00

Conclusos para decisão
19/01/2024 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
18/01/2024 18:27

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2024 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2024 18:27

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/01/2024 18:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/01/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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