16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1032348-49.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 0001635-64.2009.4.01.3903 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - PA SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE ALTAMIRA - PA UNIÃO FEDERAL LETTIERE MENDES PEREIRA LIMA - CPF: *38.***.*45-53 FRANCISCO ALVES DA SILVA - ESPOLIO AVERALDO PEREIRA LIMA - ESPOLIO CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-69 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO DEVEDOR.

SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO POR SEU ESPÓLIO.

INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA INVENTARIANTE EM FORO DIVERSO.

ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ajuizada a execução no foro do domicílio da parte devedora, posterior alteração de domicílio motivada pela substituição da parte em razão do óbito do devedor, no curso do processo, não autoriza a modificação da competência jurisdicional.

Precedentes. 2.

Cuidando-se de competência territorial, de natureza relativa, a matéria somente pode ser examinada mediante arguição pelas partes, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil, não podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência para Juízo diverso (Súmula nº 33, STJ). 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 27 de novembro de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
25/09/2024 12:48

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001768-67.2019.4.01.3603

Orestino Higino da Costa

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Fernando Mendes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2019 21:17

Exibir Processo

Processo nº 1071139-81.2024.4.01.3300

Meilin Castro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Naira de Morais Tavares Nagamine

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1002754-42.2024.4.01.3507

Daniel Prado Maximo

Alex Wilker Rodrigues Silva

Advogado: Tulio Oliveira Espindola Duarte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1015826-11.2024.4.01.3600

Jose Ricardo Freitas

Chefe/Gerente Executivo do Inss de Cuiab...

Advogado: Lucas de Freitas Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1015826-11.2024.4.01.3600

Jose Ricardo Freitas

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Lucas de Freitas Pereira Marte Amari

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 14:14

Exibir Processo