07/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/04/2025 13:31

Juntada de Informação
09/04/2025 17:07

Juntada de contrarrazões
26/03/2025 08:16

Publicado Ato ordinatório em 26/03/2025.
26/03/2025 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002933-19.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
24/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:34

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
03/02/2025 17:17

Juntada de petição intercorrente
01/02/2025 01:01

Decorrido prazo de JAMILLY FERREIRA SILVA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:15

Juntada de cumprimento de sentença
24/12/2024 18:22

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2024.
17/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002933-19.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILLY FERREIRA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito (NB 713.607.465-8, DER 17/08/2023 - id. 2140813042 - pág. 1).

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993.

O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial.

Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20.

O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o §1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a(o) requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) hipossuficiência econômico-financeira, tendo como mera baliza o indicativo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do valor do salário mínimo.

No que tange à parte médica, o laudo pericial (Id. 2137392901) aponta que a parte autora é portadora de “CID10 F41.2: Transtorno misto ansioso e depressivo e CID10 F79: Retardo mental não especificado”, o que lhe causa impedimento de longo prazo, de natureza mental, o qual, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (quesitos "01", "02" e conclusões periciais).

Consignou a expert que o impedimento teve início durante a segunda infância (quesito "05") Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (PcD) foi preenchido.

Quanto à renda familiar, ao julgar a Reclamação 4374, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, no dia 18/04/2013, incidentalmente, a inconstitucionalidade do parágrafo 3° do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê, como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Referida decisão foi no mesmo sentido do entendimento firmado pelo Plenário na sessão de 17/04/2013, quando a Corte julgou inconstitucional o dispositivo ao analisar os Recursos Extraordinários 567985/MT e 580963/PR.

No voto proferido na Reclamação 4374, o relator ministro Gilmar Mendes, consignou que, ao longo dos últimos anos, houve uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, citando como exemplos a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola.

Observou o ministro que tais leis possibilitaram, aos juízes e tribunais, estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita para a concessão do benefício assistencial; fora, pois, dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da LOAS.

Ressaltou que a utilização do valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios pelos programas de assistência social no Brasil, é um indicador bastante razoável de que o critério de 1/4 do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5°, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial.

Aliás, a TNU de há muito pacificou o entendimento no sentido de que “a renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante” – Súmula 11.

Nessa toada do entendimento sedimentado pelo E.

Supremo Tribunal Federal, e analisando detidamente as circunstâncias probatórias do caso em tela, entendo que deve ser acolhida a pretensão autoral.

O estudo socioeconômico de id. 2147953935 indicou que a autora reside com sua genitora, um irmão menor de idade e uma filha também menor de idade.

A subsistência da família é custeada pela genitora, que labora como manicure, auferindo R$ 400,00 mensais, além de receber pensão no valor de R$ 300,00.

A família reside em imóvel cedido.

Conforme registros fotográficos, a residência é bastante simples e afasta qualquer indicativo de boa condição socioeconômica.

Trata-se de casa construída em alvenaria, com piso de cimento queimado aparentando desgaste, paredes rebocadas e pintadas na maioria dos cômodos, guarnecida com móveis e utensílios básicos em bom estado de conservação.

As despesas mensais do grupo familiar são de alimentação, gás, água (R$ 70,00), energia elétrica (R$ 270,00) e medicações.

Os medicamentos para tratamento da autora são obtidos parcialmente por meio da rede pública, sendo os demais comprados, representando gasto de R$ 100,00.

Sobre a alimentação, foi observado que havia poucos alimentos armazenados para suprir a família, sendo de baixa qualidade.

Em manifestação conclusiva, registrou a perita: [...]Realizado visita em loco percebe-se que a família está desprovida dos seus direitos, com renda hipossuficiente para o custeio das suas necessidades básicas e tratamento de saúde da autora.

A genitora relatou que teve mudar porque saiu do trabalho, não consegui pagar mais o aluguel, a família está vivendo em casa cedida pela Dona Rosa, casa baixa muito quente.

A família não possui benefício do bolsa família, as mobílias estão bons estado de conservação. [...] Destarte, no caso em apreço, pela análise das informações trazidas pela perita social, é perceptível que a renda total auferida fica aquém das necessidades básicas do grupo familiar, especialmente considerando a situação de adoecimento do autora, que impede sua inclusão econômico-social, sobretudo no que tange ao mercado de trabalho.

Destaco que o INSS não trouxe aos autos indicativo de renda ou elementos outros capazes de infirmar a conclusão do laudo judicial.

A renda da mãe da autora apontada na contestação como óbice à concessão do benefício não é suficiente para afastar o quadro de vulnerabilidade constatado, inclusive à época do requerimento administrativo.

Outrossim, o salário decorrente do recente vínculo empregatício da genitora (extrato CNIS em anexo) é insuficiente, pois o rendimento é ligeiramente superior ao salário mínimo vigente e o grupo familiar é composto por 4 pessoas.

Sendo assim, evidenciado também o preenchimento do requisito econômico previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, deve ser deferido o benefício vindicado, com DIB na DER (17/08/2023 - id. 2140813042 - pág. 1), pois naquele momento já se mostravam preenchidos os requisitos legais.

A renda mensal será de (01) um salário-mínimo.

A atualização das parcelas vencidas ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor de JAMILLY FERREIRA SILVA (CPF *03.***.*90-17) o benefício de Prestação Continuada à pessoa com Deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 17/08/2023 DIP 01/10/2024 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 19.754,91 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora o valor das parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, que, atualizado até a competência outubro/2024, alcança R$ 19.754,91, conforme planilha de cálculos em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença.

Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos.

O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico e ao assistente social, nos termos da parte final do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c § 1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Honorários periciais já solicitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.R.

I.

Com o trânsito em julgado e providências de praxe, mantida a sentença, expeça-se RPV e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
13/12/2024 17:51

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 17:51

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a JAMILLY FERREIRA SILVA - CPF: *03.***.*90-17 (AUTOR)
13/12/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 11:30

Conclusos para julgamento
07/10/2024 09:35

Juntada de petição intercorrente
28/09/2024 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:52

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:51

Juntada de Certidão
15/09/2024 17:53

Juntada de laudo social - hipossuficiência
03/09/2024 14:41

Perícia agendada
03/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:44

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 09:01

Juntada de contestação
16/07/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
15/07/2024 01:26

Juntada de laudo de perícia médica
22/05/2024 11:25

Juntada de manifestação
16/05/2024 15:20

Perícia agendada
16/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:06

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:24

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
10/04/2024 17:14

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2024 15:37

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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