TRF1 - 0047203-80.2011.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047203-80.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047203-80.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDECI CAMARGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA HELENA GOMES SILVA - GO5233 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO - GO24423-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0047203-80.2011.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Valdeci Camargo contra a sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou improcedente o pedido de cancelamento de protesto c/c com indenização por danos morais em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) e Ismar Materiais para Construção Ltda.

Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a condenação das apeladas ao pagamento de danos morais defendendo a irregularidade do protesto levado a efeito pela CEF, tendo em vista a ausência de notas fiscais e duplicatas correspondentes ao negócio jurídico em questão, além de sustentar que não efetuou nenhuma compra em seu nome, de modo que a dívida correlata teria sido contraída por pessoa jurídica da qual o recorrente seria mero empregado.

Contrarrazões apresentadas pelas apeladas, conforme documentos id 69784048 - Pág. 115 e id 69784048 - Pág. 128. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0047203-80.2011.4.01.3500 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia reside na apuração de legitimidade do protesto levado a efeito pela CEF, consubstanciado em contrato de cobrança representativo de endosso translativo firmado com a empresa Ismar Materiais Para Construção Ltda.

Na espécie, restou demonstrada a causa subjacente à emissão dos documentos representativos das dívidas, o que, a princípio, comprova a concretização do negócio jurídico correlato.

Com efeito, o próprio apelante não deixa margem para dúvidas quanto à ocorrência da compra e venda dos materiais, ao aduzir que “de fato, a compra mercantil existiu para a empresa Lamark Construtora Limitada, mas nunca para o Autor (...)”.

Reconhecimento este que, aliado à constatação dos documentos comprobatórios da dívida firmados pelo apelante (id 69784057 - Pág. 114 a 117 e id 69784057 - Pág. 170 a 175), tanto a ocorrência, quanto sua participação no negócio jurídico originário, se revelam incontroversas.

Nessa medida, cumpre verificar a possibilidade de efetivação do protesto por meio da documentação que foi utilizada, bem como resta saber se a participação do apelante no negócio respectivo legitima a inscrição de seu nome no cadastro de proteção do crédito.

O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da questão atinente ao protesto de boletos bancários, têm reconhecido a sua possibilidade quando relativos a negócio jurídico efetivamente celebrado pelas partes.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

BOLETO BANCÁRIO.

PROTESTO.

POSSIBILIDADE.

HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário desde que devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias, hipótese que não se configura nos presentes autos. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1242956/PB, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).

Depreende-se do conjunto probatório carreado aos autos que o negócio jurídico foi indubitavelmente realizado, com a regular entrega do material adquirido.

Fatos estes reconhecidos pelo juízo sentenciante e livres de impugnação por parte do apelante em suas razões recursais.

Quanto à legitimidade da inclusão do nome do apelante nos cadastros de proteção do crédito, igualmente se apresenta vasto acervo probatório que aponta para o reconhecimento das assinaturas do apelante como responsável pelos títulos levados a protesto por indicação de boleto bancário.

Consoante assentado pelo juízo de origem a “certidão simplificada da JUCEG (fl. 283), as cópias contrato social (f Is. 284-88) e alteração contratual (fIs. 295-98) anexados aos autos, assim como a cópia da carteira de trabalho (fls. 156-57), não dão respaldo aos argumentos apresentados pela parte autora.

Ao que tudo indica, é possível constatar que o AUTOR, mesmo após a venda da empresa LAMARK CONSTRUTORA E SERVIÇOS para Nilzete Aparecida dos Santos (segundo afirma o AUTOR, sua ex-mulher), continuou a frente dos negócios".

Ademais, tais elementos tiveram a eficácia probatória ampliada pela prova oral, por meio da qual, conforme consta da sentença recorrida, o apelante “afirmou que assinou os títulos e também a nota promissória”; “reconheceu as dificuldades financeiras que vem enfrentando a empresa LAMARK CONSTRUTORA E SERVIÇOS”; “admitiu que tentou negociar a dívida, sem sucesso”; “acrescentou, ainda, que as primeiras duplicatas não foram pagas porque a empresa não recebeu o valor devido pela Prefeitura de Niquelândia-GO”.

Ressalte-se que a valoração do magistrado de primeiro grau, a quem coube sentir de perto as reações, a firmeza e a hesitação dos depoentes, por ocasião da colheita da prova oral, deve ser prestigiada, em respeito ao princípio da imediação, dada a relação de proximidade, física e temporal, com as partes e intervenientes processuais, que o habilita a ter uma percepção própria e autorizada dos elementos que serviram de base para a fundamentação da decisão recorrida.

Dessa feita, não se vislumbram elementos capazes de desconstituírem o protesto dos títulos em questão, ao passo que o reconhecimento da legalidade do protesto torna prejudicado o pedido indenizatório de dano moral.

RAZÕES PALAS QUAIS se nega provimento à apelação.

Honorários recursais incabíveis, tendo em vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0047203-80.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047203-80.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDECI CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELENA GOMES SILVA - GO5233 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO - GO24423-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LEGITIMIDADE DO PROTESTO.

RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta por Valdeci Camargo contra sentença de improcedência proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que rejeitou pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais movido em desfavor da Caixa Econômica Federal e da empresa Ismar Materiais para Construção Ltda.

O recorrente alegou ausência de legitimidade no protesto promovido pela CEF, sustentando inexistência de duplicatas e notas fiscais e afirmando que a dívida seria oriunda de compra realizada por pessoa jurídica diversa, da qual seria apenas empregado. 2.

Na espécie, restou demonstrada a causa subjacente à emissão dos documentos representativos das dívidas, o que comprova a concretização do negócio jurídico correlato, considerando a documentação comprobatória da aquisição de materiais de construção, representado pelos títulos levados a protesto, que identificam o apelante como participante da relação obrigacional.

Invocou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de protesto de boletos bancários quando há comprovação do negócio e entrega de mercadorias.

Precedente (STJ, AgRg no REsp 1242956/PB, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015). 3.

O apelante, mesmo após a venda da empresa Lamark Construtora e Serviços, continuou à frente dos negócios, conforme provas documentais e depoimentos, ressaltando-se a comprovação de assinaturas do recorrente nos títulos e a tentativa de negociação da dívida por ele próprio, evidenciando sua atuação no negócio que ensejou o protesto. 4.

Diante da legitimidade do protesto e da comprovação do vínculo do apelante com o negócio, restou prejudicado o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o protesto se mostrou regular e fundamentado nos documentos e fatos apresentados. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de dezembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: VALDECI CAMARGO, Advogado do(a) APELANTE: MARIA HELENA GOMES SILVA - GO5233 .

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ISMAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, Advogado do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S Advogado do(a) APELADO: SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO - GO24423-A .

O processo nº 0047203-80.2011.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17-02-2025 a 21-02-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 17/02/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 21/02/2025.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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