13/02/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/02/2025 14:41

Juntada de Informação
10/02/2025 16:20

Juntada de contrarrazões
04/02/2025 00:01

Publicado Ato ordinatório em 04/02/2025.
04/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006328-19.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

EDSON CRUZ SOUSA Servidor
31/01/2025 09:13

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:24

Juntada de recurso inominado
18/12/2024 16:33

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 10:54

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 08:04

Publicado Sentença Tipo C em 17/12/2024.
17/12/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006328-19.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIMAR ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, ao analisar detidamente as peças adunadas, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando a sua extinção prematura, qual seja, ausência de interesse de agir.

Isto porque a parte autora não comprova que requereu a referida repetição do indébito na seara administrativa, não demonstrando o interesse de agir autoral na hipótese, eis que a ausência de requerimento impediu a análise da matéria fática pela ré.

De fato, não existe utilidade em pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que conceda bem da vida à parte autora que, em tese, pode ser concedido pela própria Administração.

Nesse passo, por não residirem nos autos elementos que permitam concluir pela presença de resistência à pretensão posta em juízo, reconheço a ocorrência da falta de interesse de agir em sua modalidade necessidade.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse processual da parte autora na hipótese.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
13/12/2024 20:19

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 20:19

Juntada de Certidão
13/12/2024 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 20:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 20:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 20:19

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIMAR ALVES DOS SANTOS - CPF: *67.***.*29-74 (AUTOR)
13/12/2024 20:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/10/2024 13:57

Conclusos para julgamento
01/10/2024 13:29

Juntada de réplica
01/10/2024 01:42

Decorrido prazo de LUZIMAR ALVES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:23

Publicado Despacho em 23/09/2024.
24/09/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
19/09/2024 13:27

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:35

Conclusos para julgamento
30/08/2024 11:45

Juntada de contestação
23/08/2024 08:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:29

Juntada de emenda à inicial
06/08/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:11

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
31/07/2024 17:50

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2024 17:43

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2024 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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