06/02/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 18:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/02/2025 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:19

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE PIRES DA CRUZ XAVIER em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007065-82.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUTEMBERGUE PIRES DA CRUZ XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMARILDO SILVA RIBEIRO - BA55199, MARDSON NASCIMENTO SILVA - BA58393 e ANDRE ANDRADE EVANGELISTA - BA55200 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora o reestabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), desde a data da cessação, ocorrida em 22.11.2023 (NB 646.586.521-5).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (53 anos, motorista em presídio), é portadora de: Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3.

No entanto, tal enfermidade, no momento, não incapacita a parte autora para as atividades laborais.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
11/12/2024 21:55

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 21:55

Juntada de Certidão
11/12/2024 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 21:55

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 21:55

Concedida a gratuidade da justiça a GUTEMBERGUE PIRES DA CRUZ XAVIER - CPF: *00.***.*59-82 (AUTOR)
07/11/2024 10:51

Conclusos para julgamento
06/11/2024 00:22

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE PIRES DA CRUZ XAVIER em 04/11/2024 23:59.
09/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:49

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
18/08/2024 10:01

Juntada de Certidão
18/08/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:42

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 02:42

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 02:42

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 02:42

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 02:42

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
13/08/2024 12:42

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2024 16:25

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015031-39.2024.4.01.4300

Laura Sophia Jorge Teixeira Nunes

Uniao Federal

Advogado: Daniele Jorge Ferreira Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1007873-87.2024.4.01.3311

Julio Cesar Jesus dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Mailton Santos de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1007873-87.2024.4.01.3311

Julio Cesar Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mailton Santos de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1039042-89.2024.4.01.3700

Antonio Jose Isidorio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandro Leonardo SA Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1066198-52.2024.4.01.3700

Rosiane Cristina Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Clara Araujo Marinho Garros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2024 11:06

Exibir Processo