04/08/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 16:08

Recebidos os autos
01/08/2025 16:08

Juntada de intimação de pauta
05/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/03/2025 10:57

Juntada de Informação
28/02/2025 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:18

Juntada de recurso inominado
13/12/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006410-13.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANGILENE DA SILVA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINNE LOIOLA DE SOUSA - BA58719 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Mérito Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base na data do requerimento em 19/10/2023 (NB 646.177.273-5).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a autora (53 anos – empregada doméstica), apresenta: gonartrose bilateral (CID M17.0); espondiloses (CID M47.8); tendinite calcificada (CID M65.2).

Concluiu que não há incapacidade.

No caso, entendo que o laudo pericial foi respondido de maneira satisfatória, não suscitando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16).

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, tal enfermidade atualmente não incapacita a parte autora para as atividades declaradas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
11/12/2024 21:56

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 21:56

Juntada de Certidão
11/12/2024 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 21:56

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 21:56

Concedida a gratuidade da justiça a VANGILENE DA SILVA MATOS - CPF: *00.***.*48-07 (AUTOR)
21/11/2024 10:13

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:52

Juntada de impugnação
28/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:21

Juntada de laudo pericial
24/09/2024 17:29

Juntada de apresentação de quesitos
11/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
11/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
07/08/2024 14:36

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 11:55

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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