14/03/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1015061-74.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: C.

F.

COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 04.

Palmas, 13 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
13/03/2025 20:46

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 20:46

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/03/2025 00:59

Decorrido prazo de C. F. COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 16:24

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 01:40

Decorrido prazo de C. F. COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:20

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 10/02/2025.
11/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
05/02/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:07

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 15:17

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 15:17

Indeferida a petição inicial
04/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:33

Juntada de emenda à inicial
20/12/2024 00:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:05

Decorrido prazo de C. F. COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 23:57

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 00:04

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1015061-74.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: C.

F.

COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A petição inicial aponta créditos tributários lançados há menos de 90 dias. 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) articular causa de pedir com a correta identificação dos créditos tributários lançados e vencidos há mais de 90 (noventa) dias (fato gerador, tributo, data do lançamento, valor, nº do PAF etc).

A peça de ingresso aponta indevidamente créditos tributários constituídos há menos de 90 (noventa) dias; (a.2) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), com a correta identificação dos créditos tributários objeto da lide (fato gerador, tributo, data do lançamento, valor, nº do PAF etc); (a.3) atribuir à causa valor que expresse os seu conteúdo econômico; (a.4) complementar as custas e comprovar nos autos; (a.4) recolher as custas e comprovar nos autos; (a.5) indicar, qualificar e fornecer o endereço da entidade a que se vincula a autoridade coatora (LMS, artigo 6º); (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 16 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
16/12/2024 18:26

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 18:26

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 14:59

Juntada de manifestação
09/12/2024 16:49

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
09/12/2024 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 15:53

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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