TRF1 - 1094441-40.2023.4.01.3700
1ª instância - 5ª Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1094441-40.2023.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: LIGA DISTRIBUIDORA LTDA.
Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS DECISÃO Em decisão proferida em 4/5/2023, nos autos do RE 835.818/PR, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria afetada ao julgamento do Tema 843 da repercussão geral, no qual a discussão cinge-se à "possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal".
Assim, considerando a relação do objeto da presente ação mandamental com o tema afetado à sistemática da repercussão geral, determino seja suspensa a tramitação deste feito até o julgamento final do Tema 843 pelo STF.
Anote-se a suspensão, com os registros necessários para a retomada do trâmite, assim que autorizado.
Intimem-se.
Cumpra-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente) -
21/11/2023 15:17
Recebido pelo Distribuidor
-
21/11/2023 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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