17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005138-06.2016.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PEDRO CESAR GONTIJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, ANA PAULA MENDES - DF14050, CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF01776, KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512, LILI CRUZ BAPTISTA - DF19009, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187 e LUIS CARLOS LISBOA SILVA - CE14449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tendo em vista o tempo decorrido desde a inclusão dos autos no Sirea, reitere-se a intimação da parte exequente para que dê andamento ao presente feito, procedendo em conformidade com a determinação constante da decisão de ID 1008064254, com a elaboração das minutas de requisição de pagamento por meio do sistema Sirea.

Por meio da petição de ID 2152809941 e segs., IZABEL CRISTINA DE FREITAS informa o óbito do Exequente RAIMUNDO ARMANDO DE FREITAS, ocorrido em 9 de maio de 2004, apresenta-se como sua sucessora e requer habilitação no feito.

Verifica-se que o falecido era associado da entidade autora ao tempo do ajuizamento da ação coletiva (23/6/2000), consoante se verifica dos documentos de fl. 95 da numeração dos autos físicos da referida ação (relação de associados).

Quanto à habilitação por parte de herdeiros de autores falecidos, este Juízo da execução adota os seguintes critérios: I.

Havendo bens a inventariar, poderá ser observado o procedimento: 1) Judicial - com a abertura de processo judicial de inventário e requerida a transferência de valores eventualmente reconhecidos nos presentes autos; 1.1.

Se houver processo judicial de inventário em curso, deve ser informado ao juízo competente os valores depositados em decorrência de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) eventualmente expedidas, que serão transferidos por determinação do juízo do inventário; 1.2.

Se o processo judicial de inventário estiver com sentença de mérito transitada em julgado, deve ser apresentado o formal de partilha, que orientará a divisão proporcional de seus quinhões; 1.3.

Se o processo judicial de inventário estiver encerrado sem formal de partilha, poderá ser realizada a sobrepartilha por escritura pública, observada a orientação consignada para o inventário extrajudicial, atendidos os requisitos dos arts. 610, CPC e 2.015, do CC. 2) Extrajudicial - com a lavratura de escritura pública de inventário e partilha amigável junto ao Cartório competente, que informará a divisão dos bens e valores entre os sucessores, com os respectivos quinhões, partilha que será observada na proporção ali determinada pelo juízo da execução.

II.

Não havendo bens a inventariar, juntar aos autos a escritura pública de inventário negativo.

Assim, considerando os critérios acima referenciados, em primazia ao princípio da eficiência, determino que os pedidos de habilitação e pedidos de (re)expedição de RPV pendentes deverão ser distribuídos a este Juízo, em autos apartados, neste sistema PJE, por dependência a este processo.

Ressalto que a análise de habilitação, bem como o deferimento de (re)expedição de requisitório de pagamento de vários exequentes e possíveis herdeiros no mesmo processo acaba por estancar a marcha processual, razão pela qual estes pleitos deverão ser analisados de forma individualizada em autos destinados apenas para tal fim, para que não haja prejuízo aos demais integrantes do polo ativo.

Na oportunidade, observando o princípio da boa-fé processual e da colaboração das partes, deverão anexar a escorreita documentação, incluindo as principais peças e documentos para análise de cada pedido, devendo esta decisão ser parte integrante da ação desmembrada.

Deverá ainda ser informado se já foram propostas outras ações, individualmente ou não, em nome de cada um dos autores com objeto idêntico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
21/05/2022 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:44

Decorrido prazo de PEDRO CESAR GONTIJO em 20/05/2022 23:59.
12/04/2022 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado
12/04/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 14:54

Juntada de Certidão
05/04/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 16:49

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:56

Juntada de petição intercorrente
26/03/2021 04:10

Decorrido prazo de MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO em 25/03/2021 23:59.
25/03/2021 10:21

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF.
22/02/2021 16:19

Juntada de cálculos judiciais
22/02/2021 14:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/02/2021 14:41

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 22ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
19/02/2021 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2021 14:50

Conclusos para decisão
01/02/2021 17:20

Decorrido prazo de PEDRO MARINHO MUNIZ FALCAO em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 17:20

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 17:03

Decorrido prazo de PAULO NORBERTO TORRES DE MIRANDA em 29/01/2021 23:59.
31/01/2021 06:43

Decorrido prazo de PAULO JUNYTI ISHIGAMI em 29/01/2021 23:59.
30/01/2021 07:59

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO SANCHEZ em 29/01/2021 23:59.
30/01/2021 07:34

Decorrido prazo de PEDRO CESAR GONTIJO em 29/01/2021 23:59.
27/01/2021 01:16

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/01/2021 23:59.
22/10/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:12

Juntada de petição intercorrente
07/01/2020 13:16

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 13:16

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 13:16

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 13:16

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 13:16

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 13:16

Juntada de Petição (outras)
02/09/2019 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/08/2019 15:04

Conclusos para decisão
19/06/2019 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2019 17:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/06/2019 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2019 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/06/2019 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/06/2019 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/06/2019 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/05/2019 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/05/2019 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2019 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2019 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/05/2019 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2019 08:59

CARGA: RETIRADOS PGF
14/05/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2019 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2019 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/05/2019 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/04/2019 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2019 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/04/2019 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/04/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/04/2019 16:30

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
18/03/2019 10:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/03/2019 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2019 17:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES
07/03/2019 13:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2019 10:45

REMETIDOS CONTADORIA
01/03/2019 15:45

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
01/03/2019 15:45

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
28/01/2019 10:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/09/2018 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2018 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2018 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/08/2018 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/08/2018 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/08/2018 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/08/2018 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/06/2018 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 09:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2018 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/05/2018 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2018 12:48

Conclusos para despacho
31/01/2018 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 16:32

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES
09/10/2017 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2017 10:47

REMETIDOS CONTADORIA
25/09/2017 16:23

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
21/06/2017 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2017 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2017 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2017 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/05/2017 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/05/2017 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/05/2017 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/05/2017 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/05/2017 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2017 16:31

Conclusos para despacho
09/03/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/03/2017 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2017 14:52

Conclusos para despacho
20/01/2017 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2017 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2017 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2016 15:29

CARGA: RETIRADOS PGF
17/11/2016 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
17/11/2016 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2016 17:29

Conclusos para despacho
30/08/2016 15:07

INICIAL AUTUADA
23/06/2016 16:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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