23/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:54

Juntada de Informação
07/05/2025 14:51

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
27/03/2025 13:16

Juntada de impugnação
26/03/2025 11:51

Juntada de contrarrazões
07/03/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 16:34

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
17/12/2024 07:26

Juntada de comprovante de depósito judicial
17/12/2024 07:04

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
16/12/2024 17:48

Juntada de documentos diversos
16/12/2024 17:34

Juntada de apelação
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, garantir à parte impetrante, no âmbito do Exame da Ordem Unificado da OAB, as pontuações suprimidas da sua prova.

Aduz o impetrante que prestou o XL Exame de Ordem e, ao consultar o espelho individual de correção da prova prático profissional, verificou que tinha sido suprimida a pontuação das questões 2-A, -B, 3-A, 3-B e 4-A.

Afirma que, se tivesse sido acrescido os pontos corretamente, estaria aprovado.

Liminar indeferida (id 2149582382).

Informações devidamente prestadas.

MPF manifestou-se. É o breve relatório.

DECIDO.

Ainda quando apresentadas preliminares, entendo que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito.

Logo,a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. .

Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "De forma direta, para que se possa autorizar a concessão da tutela medida liminar, é necessária a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora).

Em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida liminar.

Muito embora os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que essa intervenção tem limites.

Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÕES OBJETIVAS.

ANULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA.

LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Ainda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.

Precedentes.

Recurso desprovido. (RMS 15666/RS, Rel.

Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004 p. 306) [grifei] Inclusive, ao apreciar o RE nº 632.853, o STF fixou, em repercussão geral, a tese de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não pode ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Como visto, a elaboração de questões, correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

E, nessa álea, não verifico, a princípio, qualquer mácula que importe na intervenção judicial requerida.

Além disso, a autora não demonstrou, de plano e de forma concreta, qualquer razão de ineficácia de uma decisão judicial, eventualmente favorável à sua pretensão, ao final desta lide.

Mesmo porque “o mero prejuízo financeiro não se confunde com a irreversibilidade jurídica da situação posta na medida em que possibilita a recomposição em perdas e danos” (TRF4, 4ª Turma, AG 5061807-88.2017.4.04.0000, Rel.

JFC Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 16/11/2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental.

Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Custas pela demandante.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Brasília-DF, data do ato judicial.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
12/12/2024 18:25

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 18:25

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 18:25

Denegada a Segurança a SAMIR FARIAS JORGE - CPF: *13.***.*88-46 (IMPETRANTE)
11/12/2024 21:04

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:50

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 00:38

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB em 06/12/2024 23:59.
22/11/2024 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2024 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:22

Juntada de réplica
14/10/2024 18:08

Juntada de Informações prestadas
02/10/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 14:25

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 09:49

Juntada de emenda à inicial
24/09/2024 14:20

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 14:19

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
24/09/2024 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 11:10

Juntada de Certidão de Redistribuição
24/09/2024 08:58

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 08:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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