31/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/03/2025 09:00

Juntada de Informação
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:55

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
31/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003863-97.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROQUE MOREIRA DE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial (NB 201.484.603-5), requerido em 14/11/2023.

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário, reputo que os documentos não são suficientes para comprovar a atividade rural alegada.

Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se: CNIS com períodos positivos como segurado especial em 2012 a 2017 e 2018 a 2023, bem como CTPS com vínculos como trabalhador rural de em 1983 a 1985, 1985 a 1988, 1988 a 1989.

No tocante aos vínculos registrados em CTPS, é possível reconhecê-los para fins da aposentadoria pretendida, pois a CTPS do demandante não guarda qualquer indício de fraude, encontrando-se sem rasuras, existindo entre os vínculos existentes, ordem cronológica adequada, além de anotações contemporâneas, razão pela qual só poderia ser rejeitado se houvesse prova capaz de invalidar suas anotações, o que no presente caso não ocorreu.

Além do que, há períodos positivados no CNIS como segurado especial.

Em depoimento pessoal, o autor alegou que em 1990 foi para São Paulo e só voltou em 2010.

Quando voltou para a Bahia, voltou a trabalhar na zona rural, como meeiro.

Analisando a prova colhida, verifico que o autor após 20 anos em São Paulo somente retornou em 2012, não possuindo carência necessária para a aposentadoria rural pretendida na data da DER.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
30/12/2024 13:49

Processo devolvido à Secretaria
30/12/2024 13:49

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/12/2024 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/12/2024 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/12/2024 13:49

Julgado improcedente o pedido
30/12/2024 13:49

Concedida a gratuidade da justiça a ROQUE MOREIRA DE SENA - CPF: *28.***.*91-68 (AUTOR)
09/10/2024 12:42

Conclusos para julgamento
09/10/2024 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
08/10/2024 15:46

Juntada de Ata de audiência
08/07/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 10:50, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
26/05/2024 11:33

Juntada de manifestação
23/05/2024 17:55

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:46

Juntada de contestação
07/05/2024 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
06/05/2024 18:22

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2024 15:34

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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