10/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/03/2025 14:03

Juntada de Informação
28/02/2025 19:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 07:28

Juntada de recurso inominado
19/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 19/12/2024.
19/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1066725-20.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO BRITO NUNES Advogados do(a) AUTOR: ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA - PA30465, MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS - PA30487 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese.

Decido.

O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93).

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93).

No caso em tela, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda.

A exigência legal da incapacidade/deficiência para a concessão do benefício pleiteado não foi preenchida, pois demonstrado no laudo médico que a parte autora não se encontra incapacitada, não se enquadrando no conceito de deficiência do art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93.

Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa.

Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC.

Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente.

Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Maurício José de Mendonça Junior Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
17/12/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 15:23

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 09:54

Conclusos para julgamento
11/05/2024 00:37

Decorrido prazo de GUSTAVO BRITO NUNES em 10/05/2024 23:59.
08/04/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:06

Juntada de contestação
03/04/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:39

Juntada de impugnação
01/04/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
01/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
29/03/2024 08:45

Juntada de laudo pericial
05/03/2024 01:56

Decorrido prazo de GUSTAVO BRITO NUNES em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:47

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:32

Perícia agendada
14/02/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/02/2024 16:06

Juntada de manifestação
23/01/2024 14:36

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 14:36

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:25

Conclusos para despacho
29/12/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
29/12/2023 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2023 16:40

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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