06/02/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/02/2025 00:50

Decorrido prazo de AGNALDA DE JESUS SANTANA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004455-44.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGNALDA DE JESUS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE ARGOLO NETO - BA42022 e NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento formulado em 31/12/2023 (NB 647.189.746-8).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a autora (49 anos – empregada doméstica) é portadora de neoplasia maligna da mama – CID C50.

Afirmou que atualmente não há incapacidade.

No entanto, constatou incapacidade entre 07/11/2019 até 06/09/2020.

Todavia, tendo em vista que a autora requereu o benefício apenas em 31/12/2023, entendo não ser cabível o benefício pleiteado.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16).

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
08/01/2025 13:31

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 13:31

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 13:31

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 13:31

Concedida a gratuidade da justiça a AGNALDA DE JESUS SANTANA - CPF: *07.***.*13-04 (AUTOR)
07/11/2024 10:51

Conclusos para julgamento
25/10/2024 08:36

Juntada de réplica
09/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:43

Juntada de contestação
16/09/2024 11:06

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:02

Juntada de manifestação
19/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 07:25

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:26

Juntada de laudo pericial
09/07/2024 11:01

Juntada de resposta
06/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
06/07/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:26

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:00

Juntada de petição intercorrente
07/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
03/06/2024 17:10

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2024 15:07

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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