11/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/03/2025 12:58

Juntada de Informação
07/03/2025 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 19:21

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:49

Juntada de recurso inominado
07/02/2025 11:20

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo de ISRAEL PALMA DE SOUZA NETO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005416-82.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I.

P.

D.

S.

N.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA DE CASSIA CARVALHO LIMA - BA58187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 21.11.2022 (NB 712.358.368-0) e tendo em vista que a ação foi proposta em 21.06.2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, com base no requerimento realizado em 21.11.2022 (NB 712.358.368-0), indeferido por não cumprimento de exigências.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. “Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”.

Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: “Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).” Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (09 anos) é portadora de: Déficit cognitivo e transtorno de conduta com limitação funcional.

Em decorrência da enfermidade citada, concluiu que há a presença de incapacidade permanente.

Destaca-se que, para o impedimento de longo prazo das crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (§ 1º do art. 4º do Decreto nº 7.617/2011), pois a criança é naturalmente incapaz para o trabalho e para a vida independente.

Assim, concluo preenchido o requisito.

No que tange ao requisito socioeconômico, a perícia social concluiu que a renda familiar é de R$ 2.300,00, obtida pelo trabalho do genitor do autor como pastor.

Entretanto, os gastos apresentados com o requerente como escola (R$ 980,00) e plano de saúde (em média 1.000,00) não condizem com a renda familiar alegada.

Ademais, no que se refere aos gastos com psicóloga, fonoaudióloga e psicopedagoga não foram comprovados, posto que um mero relatório da clínica não é suficiente, por não ter natureza de comprovante fiscal.

Importa salientar, que esse serviços são passíveis de cobertura ou restituição do plano de saúde que o autor é beneficiário.

Deste modo, ausente o preenchimento do requisito legal relativo à condição de hipossuficiência econômica, fica prejudicada a concessão do benefício pleiteado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
09/01/2025 10:27

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 10:27

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 10:27

Concedida a gratuidade da justiça a I. P. D. S. N. - CPF: *81.***.*38-30 (AUTOR)
14/11/2024 09:33

Conclusos para julgamento
13/11/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:30

Juntada de parecer do mpf
16/10/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:08

Juntada de manifestação
25/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:05

Juntada de contestação
05/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 20:14

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:14

Juntada de laudo de perícia médica
09/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:35

Juntada de laudo de perícia social
24/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:49

Juntada de documentos diversos
25/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
25/06/2024 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2024 13:12

Juntada de documentos diversos
21/06/2024 12:41

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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