30/01/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 16:00

Juntada de Certidão
25/01/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:20

Juntada de manifestação
11/12/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo C em 11/12/2024.
11/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010354-60.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON LOREIRO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Compulsando os autos, constata-se que o comprovante de endereço juntado nos autos (id. 2159869660 - Pág.02 e CadÚnico id 2159869681 - Pág. 4) indica que o autor reside no Município de São João do Araguaia - PA, área sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Marabá-PA.

A Lei nº 10.259/01 estabelece em seu artigo 3º, § 3º, que onde funcionar Juizado Especial Federal sua competência será absoluta.

Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal nos termos do dispositivo legal supracitado, devendo a incompetência ser reconhecida de ofício.

Este Juizado Especial Federal não tem competência para o processo e julgamento da causa, tendo em vista ter ficado evidenciado que o demandante reside em área sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Marabá-PA.

O reconhecimento da incompetência territorial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei nº 9.099/95, art. 51, III e Enunciado 24/FONAJEF.

Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei nº 9099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.

Preclusas as vias impugnativas, encaminhem-se os autos ao arquivo, procedendo-se à devida baixa na distribuição.

Intime-se apenas a parte autora.

P.R.I.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
09/12/2024 21:39

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 21:39

Juntada de Certidão
09/12/2024 21:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 21:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 21:39

Extinto o processo por incompetência territorial
28/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
28/11/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
27/11/2024 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 10:08

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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