TRF1 - 1003269-88.2016.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003269-88.2016.4.01.3400 APELANTE: CONSERVENGE CONSTRUCAO E CONSERVACAO EIRELI APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND).

DIVERGÊNCIAS ENTRE GFIP E GPS.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado impetrado para obtenção de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

A impetrante alega cumprimento das obrigações fiscais e omissão da Receita Federal na análise de processo administrativo que impede a expedição da certidão. 2.

A sentença de primeiro grau negou o pedido, fundamentando a decisão na existência de divergências entre os valores informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e os efetivamente recolhidos nas Guias da Previdência Social (GPS), condição que inviabiliza a emissão da CND nos termos do Código Tributário Nacional (CTN).

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à expedição da CND, considerando a existência de inconsistências entre os valores declarados nas GFIPs e aqueles efetivamente pagos nas GPS.

III.

Razões de decidir 4.

A apelação não merece provimento, pois a emissão da CND está condicionada à comprovação de regularidade fiscal, conforme o art. 205 do CTN. 5.

Constatou-se que a apelante transmitiu GFIPs com valores divergentes em relação aos recolhimentos realizados nas GPS, não havendo, portanto, comprovação de quitação integral dos tributos. 6.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que a existência de débitos, mesmo que decorrentes de obrigações acessórias, impede a expedição da CND.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau que denegou a segurança.

Tese de julgamento: A emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) exige comprovação de quitação integral dos tributos, inclusive a regularidade entre valores declarados em GFIPs e recolhidos em GPS.

Divergências entre informações declaradas e valores pagos impedem a expedição da CND, conforme o art. 205 do CTN.

Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 205 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1042585/RJ, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (TRF1, AC 0000052-17.2008.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) (TRF1, AMS 0019124-62.2009.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 08/02/2019 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator