TRF1 - 1092891-03.2024.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092891-03.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092891-03.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MIGUEL ISKIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF68550-A, PEDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS - RJ188515, MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316-A, MOACYR SILVA LASNEAUX - DF52647, GABRIEL GLAT JABER - RJ174715, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570, JOAO BALTHAZAR DE MATOS - RJ171106, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - DF17700-A, BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA12770-A, VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144-A, JOELSON COSTA DIAS - DF10441-A, LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179-A, BRUNO SILVA RODRIGUES - RJ117609, SARAH LIMA DA SILVEIRA - RJ255217, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO - DF35177, NICOLLE DOS SANTOS GARCIA - RJ198638, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES - RJ92632-A, LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR - RJ109389, MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE - DF5096-A, CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A, PEDRO DE MORAIS DALOSTO - DF54411-A, LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A e LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, que extinguiu a punibilidade em relação aos recorridos, no bojo da ação penal 1081055-04.2022.4.01.3400, decorrente da denominada “Operação Conexão Brasília”, em que se imputa aos denunciados a prática dos delitos de organização criminosa, fraude à licitação, peculato e lavagem de capitais (fls. 120 – 123 e 199 – 202 do Id. 428102734) Sustenta o recurso que o prazo prescricional foi interrompido na data de 19/12/2018, quando do recebimento da denúncia pelo juízo da 1º Vara Criminal do Distrito Federal, onde tramitavam os autos originalmente até o reconhecimento da sua incompetência pelo TJDFT, em julgamento de habeas corpus (HC n. 0714931- 29.2022.8.07.0000).

Alega que deve ser considerada a validade o ato emanado pelo juízo incompetente, invocando o princípio do juízo aparente, destacando, ainda, que o juízo federal ratificou aquele ato, por ocasião da confirmação da sua competência federal com o recebimento dos autos (fls. 124 – 127 do Id 428102730 e fls. 01 – 04 do Id. 428102731).

Nesta instância, o MPF, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Cláudio Drews Jose de Siqueira, opina pelo provimento do recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Os fatos que circundam o recurso dão conta que as investigações da chamada “Operação Conexão Brasília” se iniciaram no âmbito do TJDFT e lá se processaram, com o recebimento da denúncia pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília em 19/12/2018.

Com o reconhecimento da incompetência daquele juízo pelo TJDFT, no julgamento do HC 0714931- 29.2022.8.07.0000, vieram os autos para a Justiça Federal do DF, tendo o juízo federal, em 12/01/2024, recebido o processo e ratificado os atos anteriores.

Em 07/03/2024 e 08/03/2024, sobrevieram as decisão recorridas, dando pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, decorrente do decurso de tempo entre a data dos fatos (2014) e data do recebimento da denúncia que se operou na Justiça Federal, no momento da ratificação dos atos anteriores.

Em que pesem os fundamentos do recurso, a jurisprudência do STF e do STJ reconhecem a invalidade absoluta da decisão de juízo incompetente que recebe denúncia, desse fato decorrendo a impossibilidade de o ato suspender o prazo prescricional, conforme arestos abaixo, colacionados pelo parquet (negrito acrescido): “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL. – Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.

Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual.

Precedentes. - O recebimento da denúncia, por órgão judiciário absolutamente incompetente, não interrompe a prescrição Penal. – O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal.

Precedentes.

Doutrina. (HC 104907, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/05/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.

GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4, § ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86).

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ INCOMPETENTE.

SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NOS MARCOS PRESCRICIONAIS.

ACUSAÇÃO GENÉRICA QUE APONTA, NA SEQUÊNCIA, OS FATOS DITOS ILÍCITOS.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NO JULGAMENTO.

RÉU MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE BANCO ESTADUAL.

CONDIÇÃO DE GESTOR CARACTERIZADA.

AUDITORIA DO BANCO CENTRAL.

INFORMAÇÕES DA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO TEMERÁRIA.

MATERIAL INDICIÁRIO.

PROVA JUDICIAL QUE NÃO RATIFICA E CONFIRMA ESSAS CONCLUSÕES.

FALTA DE FUNDAMENTO A DECRETO CONDENATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO POSITIVO TER COMO LASTRO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO.

RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

OPERAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE NÃO REVELAM, POR SI SÓ, ATOS FLAGRANTEMENTE TEMERÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.

DOLO, CONDIÇÃO ESSENCIAL AO TIPO, TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO.

ABSOLVIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1.

Em sede de ação penal contra réu detentor de prerrogativa de foro, o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não gerando efeitos para fins de interrupção e consequente recontagem do prazo prescricional.

Precedentes do STF e STJ. 2.

Estando descritas na denúncia, de modo detalhado, as operações financeiras tachadas como temerárias, das quais teria responsabilidade o denunciado, limita o órgão acusador o alcance da sua imputação, porquanto a análise de novos fatos relacionados somente nas alegações finais caracteriza afronta ao princípio da correlação, fundamento basilar do Processo Penal. (...) 6.

Havendo ao menos dúvida, a absolvição é a medida adequada, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 7.

Ação penal julgada improcedente. (APn n. 295/RR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 12/2/2015.) Correta, portanto, a decisão recorrida.

O fato de haver recebido e convalidado os atos anteriores não tem aptidão para convalidar ato evidentemente nulo, na medida em que se está falando de incompetência absoluta e não relativa.

Destaque-se, que a hipótese é de aplicação da prescrição pela pena em abstrato, não tendo repercussão para o fato as alterações do art. 110, § 2º, do CP, que contempla contagem prescricional retroativa com base na pena em concreto.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de primeiro grau. É o voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 1092891-03.2024.4.01.3400 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RECORRIDO: ALEXANDRE BARBOSA MEIRELLES, EDCLER CARVALHO SILVA, MIGUEL ISKIN, RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, GAETANO SIGNORINI, ELIAS FERNANDO MIZIARA, JOSE DE MORAES FALCAO, VICENTE DE PAULO SILVA DE ASSIS, MARCUS VINICIUS GUIMARAES DUARTE DE ALMEIDA, ANA SILVIA FRAGA MEIRELLES, RENATO SERGIO LYRIO MELLO, HUMBERTO DE CARVALHO BARBOSA, MARCO ANTONIO GUIMARAES DUARTE DE ALMEIDA, EVALDO JOSE BAZEGGIO, FABIANA MARTINS DE ARRUDA, GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, MARCIA DE ANDRADE OLIVEIRA CUNHA TRAVASSOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - DF17700-A, JOAO BALTHAZAR DE MATOS - RJ171106 Advogado do(a) RECORRIDO: JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO - DF35177 Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE - DF5096-A Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO SILVA RODRIGUES - RJ117609, SARAH LIMA DA SILVEIRA - RJ255217 Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF68550-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870-A Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA12770-A, VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144-A Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316-A, MOACYR SILVA LASNEAUX - DF52647 Advogado do(a) RECORRIDO: LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR - RJ109389 Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS - RJ188515 Advogados do(a) RECORRIDO: JOELSON COSTA DIAS - DF10441-A, LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179-A Advogados do(a) RECORRIDO: NICOLLE DOS SANTOS GARCIA - RJ198638, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES - RJ92632-A E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS.

DENÚNCIA RECEBIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que extinguiu a punibilidade em relação aos recorridos, no bojo da ação penal decorrente da denominada “Operação Conexão Brasília”, em que se imputa aos denunciados a prática dos delitos de organização criminosa, fraude à licitação, peculato e lavagem de capitais. 2. "O recebimento da denúncia, por órgão judiciário absolutamente incompetente, não interrompe a prescrição Penal." Precedente do STF (HC 104907) 3.

Os fatos ocorreram em 12/04/2014 e a decisão que ratificou a decisão de recebimento da denúncia por juízo incompetente se deu em 12/01/2024.

Como aquele recebimento indevido não gerou a pretendida suspensão do prazo prescricional, forçoso concluir que prazo o prescricional de oito anos decorreu antes do correto recebimento da acusação. 4.

Recurso em sentido estrito desprovido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, negar provimento ao recurso em sentido estrito, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de dezembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), MIGUEL ISKIN, GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, MARCUS VINICIUS GUIMARAES DUARTE DE ALMEIDA, EDCLER CARVALHO SILVA, ELIAS FERNANDO MIZIARA, JOSE DE MORAES FALCAO, RENATO SERGIO LYRIO MELLO, HUMBERTO DE CARVALHO BARBOSA, VICENTE DE PAULO SILVA DE ASSIS, ALEXANDRE BARBOSA MEIRELLES, ANA SILVIA FRAGA MEIRELLES, EVALDO JOSE BAZEGGIO, RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, MARCIA DE ANDRADE OLIVEIRA CUNHA TRAVASSOS e FABIANA MARTINS DE ARRUDA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RECORRIDO: MIGUEL ISKIN, GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, MARCUS VINICIUS GUIMARAES DUARTE DE ALMEIDA, MARCO ANTONIO GUIMARAES DUARTE DE ALMEIDA, EDCLER CARVALHO SILVA, ELIAS FERNANDO MIZIARA, JOSE DE MORAES FALCAO, RENATO SERGIO LYRIO MELLO, HUMBERTO DE CARVALHO BARBOSA, VICENTE DE PAULO SILVA DE ASSIS, ALEXANDRE BARBOSA MEIRELLES, ANA SILVIA FRAGA MEIRELLES, EVALDO JOSE BAZEGGIO, RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, MARCIA DE ANDRADE OLIVEIRA CUNHA TRAVASSOS, FABIANA MARTINS DE ARRUDA, GAETANO SIGNORINI Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF68550-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870-A Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - DF17700-A, JOAO BALTHAZAR DE MATOS - RJ171106, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS - RJ188515 Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL GLAT JABER - RJ174715 Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Advogados do(a) RECORRIDO: LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179-A, JOELSON COSTA DIAS - DF10441-A Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE - DF5096-A Advogados do(a) RECORRIDO: THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A Advogado do(a) RECORRIDO: JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO - DF35177 Advogados do(a) RECORRIDO: LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A, LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A, PEDRO DE MORAIS DALOSTO - DF54411-A Advogados do(a) RECORRIDO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES - RJ92632-A, NICOLLE DOS SANTOS GARCIA - RJ198638 Advogados do(a) RECORRIDO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES - RJ92632-A, NICOLLE DOS SANTOS GARCIA - RJ198638 Advogados do(a) RECORRIDO: VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144-A, BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA12770-A Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A Advogados do(a) RECORRIDO: SARAH LIMA DA SILVEIRA - RJ255217, BRUNO SILVA RODRIGUES - RJ117609 Advogados do(a) RECORRIDO: MOACYR SILVA LASNEAUX - DF52647, MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316-A Advogados do(a) RECORRIDO: LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR - RJ109389, GABRIEL GLAT JABER - RJ174715 O processo nº 1092891-03.2024.4.01.3400 (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 10-02-2025 a 21-02-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 10/02/2025, às 9h, e encerramento no dia 21/02/2025, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Turma: [email protected]