TRF1 - 0026389-12.2017.4.01.9199

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026389-12.2017.4.01.9199 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO APELADO: LEODORO CASTILHO DA FONSECA - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO PROFISSIONAL.

COBRANÇA DE ANUIDADE.

APLICAÇÃO IMEDIATA DO ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal movida para cobrança de anuidade de 2002.

A sentença considerou ausente o interesse de agir, ao aplicar o artigo 8º da Lei 12.514/2011, que veda a execução judicial de débitos de anuidades inferiores a quatro vezes o valor anual da contribuição.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a norma processual introduzida pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, que estabelece um valor mínimo para a execução de anuidades devidas a Conselhos Profissionais, pode ser aplicada imediatamente a execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, sem violar o direito adquirido ou o princípio da irretroatividade.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do STJ e de Tribunal Regional Federal sustenta que a aplicação do artigo 8º da Lei 12.514/2011 é imediata, atingindo execuções fiscais em curso, independentemente da data de sua propositura, por se tratar de norma processual. 4.

A exigência de valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos Profissionais configura condição de procedibilidade, sem interferir no direito material, sendo possível ao Conselho promover outras formas de cobrança administrativa. 5.

No caso concreto, o valor executado é inferior ao limite estabelecido pela lei, caracterizando a ausência de interesse processual para a continuidade da ação.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Apelação a que se nega provimento.

Tese de julgamento: A exigência de valor mínimo para execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais, conforme o artigo 8º da Lei 12.514/2011, é de aplicação imediata e alcança execuções em curso, independentemente da data de ajuizamento.

O artigo 8º da Lei 12.514/2011 estabelece condição de procedibilidade para a execução judicial de anuidades, sem violar o direito adquirido ou o princípio da irretroatividade.

Legislação relevante citada: Lei nº 12.514/2011, art. 8º Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.374.202/RS ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator