19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0006721-49.2014.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NATALINO VALENTE MOREIRA DE SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013, THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos e a petição de Cumprimento de Sentença de ID 1639763888, promova-se/ratifico a evolução da classe do presente feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Proceda às retificações necessárias na autuação.

Qualquer pedido de honorários contratuais só será analisado se o instrumento assinado por ambas as partes for apresentado antes da expedição do RPV/Precatório.

Intime-se a Fazenda Pública para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, deverá a Fazenda Pública comprovar o cumprimento da obrigação determinada na sentença, sob pena de multa, em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. 1.

Oferecida a impugnação: 1.1.

Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.

Remanescendo o dissentimento das partes quanto ao valor apurado, remetam-se os autos à contadoria da SJPA para oferecimento de parecer técnico conclusivo, devendo, se for o caso, apresentar planilha contendo os valores que entender compatíveis com o título executivo. 1.3.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4.

Oportunamente, tragam-me os autos conclusos. 1.5.

Advirto à parte executada que a alegação de excesso de execução deverá ser instruída com a planilha contendo os valores que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC. 2.

Sem oferecimento de impugnação ou rejeitadas as arguições da executada: 2.1.

Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento dos valores constantes da planilha de ID 2133391116. 2.2.

Tratando-se apenas de Requisição de Pequeno Valor - RPV, as requisições de pagamento deverão ser expedidas pelo Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (SIREA), em atendimento aos princípios da duração razoável do processo e cooperação (art. 6º do CPC), devendo a secretaria promover inclusão do presente cumprimento de sentença no sistema SIREA, ficando a cargo da parte exequente a inserção de todos os dados necessários à expedição das requisições de pagamento, assim como a confecção das respectivas minutas. 2.3.

Ressalto às partes que os manuais e tutoriais em vídeo do sistema poderão ser acessados por meio do link: http://sistemas.trf1.jus.br/sirea/#/download-documentos. 2.4.

Após a inclusão, intimem-se. 2.5.

O uso do sistema PROCESSUAL/ORACLE para a expedição das requisições de pagamento determinadas, fica condicionado à existência de valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos (precatório) ou à impossibilidade de emitir por meio do SIREA, devido à inconsistência no sistema, devidamente certificada nos autos. 2.6.

Oportunamente, promovam-se as conferências necessárias, as devidas intimações e venham-me os autos para migração. 3.

Providências finais: 3.1.

Depositada a(s) RPV(s), intime-se a parte exequente para levantamento. 3.2.

Expedido(s) e autuado(s) o(s) precatório(s), não havendo mais requerimentos, promova-se a suspensão do processo até o efetivo depósito e juntada do(s) ofício(s) de saque. 3.3.

Finalmente, promova-se a secretaria a juntada do(s) ofício(s) de saque da(s) requisição(ões), quando for o caso, vindo-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Servirá este ato judicial como mandado de intimação, dispensando a necessidade de expedição de outros documentos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal
21/08/2020 03:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
26/09/2018 10:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOL
13/09/2018 09:15

REMESSA ORDENADA: TRF
13/09/2018 09:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/09/2018 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2018 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL 131 FLS
26/07/2018 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1 VOL 131 FLS
23/07/2018 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/07/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 082/2018
18/07/2018 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - FL. 109 PENULTIMO PARAGRAFO
18/07/2018 14:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/07/2018 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 113 FLS
18/05/2018 09:26

CARGA: RETIRADOS PGF
03/05/2018 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - UFPA
06/04/2018 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 112 FLS
23/03/2018 09:02

CARGA: RETIRADOS AGU
16/03/2018 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/09/2017 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/09/2017 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 78/2017
07/06/2017 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/06/2017 00:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
29/03/2016 10:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/01/2016 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/01/2016 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 006/2016
13/10/2015 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/10/2015 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2015 17:22

Conclusos para despacho
20/04/2015 13:51

REPLICA APRESENTADA
20/04/2015 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2015 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2015 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/03/2015 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2015 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 15/2015
30/01/2015 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/01/2015 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2015 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2014 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 79 FLS
20/10/2014 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. POR FABRÍCIA
16/10/2014 13:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/10/2014 13:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/10/2014 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2014 11:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/08/2014 11:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/08/2014 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/06/2014 11:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2014 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2014 10:35

Conclusos para despacho
20/06/2014 10:14

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
20/06/2014 10:14

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
20/06/2014 10:05

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2014 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/05/2014 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2014 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 41/14
16/05/2014 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/05/2014 18:13

JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA
14/05/2014 18:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina emenda à inicial
12/05/2014 10:50

Conclusos para despacho
21/03/2014 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2014 14:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/03/2014 14:04

INICIAL AUTUADA
13/03/2014 17:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2014

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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