18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005602-05.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDER PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELLY NOBREGA GRESPAN DE OLIVEIRA - RJ248060 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO DECISÃO Cuida-se de ação proposta com intuito de anular o auto as cobranças decorrentes de anuidades supostamente inadimplidas, a sustação do protesto nº 01193/2024, o sobrestamento da Execução Fiscal de número 0006573-56.2014.4.01.3603, bem como o cancelamento da Inscrição no Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia e o pagamento de danos morais em razão de possíveis vícios na constituição do crédito.

Ocorre que o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001 dispõe que a competência do Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal, nas ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, limita-se àqueles de natureza previdenciária ou fiscal (tributária), o que não é o caso dos autos.

O valor da causa, portanto, não é fator determinante da competência do Juizado Especial.

Além disso, importante esclarecer que a dívida ativa em face do autor , é inegável que o auto de infração teve como fundamento o exercício do poder de polícia e que o processo administrativo dela decorrente também está sendo discutido, restando completamente ausente a sua natureza tributária.

Assim sendo, declino da competência para uma das Varas Comuns da Subseção Judiciária de Sinop.

Intimem-se.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

Juiz Federal da 1ª Vara e Sinop-MT
11/12/2024 17:22

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 17:22

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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