27/02/2025 21:02

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 20:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 09:04

Juntada de manifestação
11/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 11/02/2025.
11/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 11:07

Juntada de manifestação
07/02/2025 10:29

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 10:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2025 12:56

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:15

Juntada de manifestação
31/01/2025 00:04

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000005-18.2025.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias.

Após o referido prazo a parte autora deverá dar andamento ao feito sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
29/01/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:46

Juntada de manifestação
22/01/2025 00:37

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000005-18.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAILLA XAVIER DE OLIVEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS BORGES SILVA - GO63467 e MARIELLA ADRIELLA RIBEIRO GUSMAO DE QUEIROZ BORGES - GO66062 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; b) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico. 4.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
09/01/2025 12:11

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
07/01/2025 13:20

Juntada de Informação de Prevenção
03/01/2025 09:20

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2025 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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