12/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 11:59

Juntada de Informação
23/05/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:24

Juntada de recurso inominado
19/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 19/12/2024.
19/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006660-77.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA DE FATIMA ROCHA WERLANG REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo (ID 2064190651), cuja perícia foi realizada em 06/02/2024, atestou que a parte autora, 47 anos de idade, ensino fundamental incompleto, artesã, está em tratamento de diabetes há 10 anos e sempre usou insulina, agravando há dois anos; devido a diabetes apresentou cegueira do olho esquerdo e à direita está sendo comprometida, além de dores constantes no ombro esquerdo.

O perito atestou que a autora apresenta incapacidade total e definitiva devido à cegueira há aproximadamente 3 anos.

Ocorre que, conforme alegado pelo INSS, o CNIS demonstra que o último recolhimento (em dia) feito antes da data de início da incapacidade foi em 2007, sendo que a partir de 05/2020, quando reingressou no RGPS, até 04/2022, foram feitas com atraso (ID 2124823891).

O artigo 28 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que: “O período de carência é contado: II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e § 4º do art. 11. § 4º Para os segurados a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas, para fins de carência, as contribuições efetivadas após novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E. " Ainda, o Tema 192 da TNU: ‘Contribuinte individual.

Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso.

Perda da qualidade de segurado.

Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.’ Assim, verifica-se que a autora não realizou nenhuma contribuição em dia após a perda da qualidade de segurado, não readquirindo, portanto, a qualidade para os fins pretendidos, restando claro que almejou com isso, a princípio, o recebimento do respectivo benefício.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
17/12/2024 23:59

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 23:59

Juntada de Certidão
17/12/2024 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 23:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 23:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 23:59

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 12:44

Conclusos para julgamento
16/07/2024 16:09

Juntada de impugnação
27/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:41

Juntada de contestação
18/04/2024 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
03/03/2024 23:50

Juntada de laudo de perícia médica
25/01/2024 17:13

Juntada de manifestação
16/01/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:48

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:48

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:48

Perícia agendada
15/01/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA DE FATIMA ROCHA WERLANG - CPF: *04.***.*40-78 (AUTOR)
15/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:58

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
12/12/2023 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2023 20:16

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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