19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0092556-50.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 e JULIANA BARBAR DE CARVALHO - PR30125 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ROBERTO MARTINS DA SILVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados em razão de omissão no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides, os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros legais.

A parte autora alega, em síntese, que: - foi admitido pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública vinculada ao Ministério da Saúde em 3 de setembro de 1984 para exercera função de Agente de Saúde Pública nas áreas urbanas e rurais nos Municípios da região, em contato direto com inseticidas de altíssima potencialidade tóxica à saúde humana; - no ano de 1990, foi instituída a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, mediante a fusão da SUCAM com a FSESP.

Assim, os servidores da SUCAM e FSESP passaram a integrar o Quadro de Pessoal da FUNASA; - em agosto de 2010, foi cedido ao Ministério da Saúde”, órgão em que está exercendo a função de Agente de Saúde Pública; - trabalhava no combate aos vetores das Doenças de Chagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, fazendo o reconhecimento geográfico e o preparo da área; o carregamento, transporte, armazenamento, mistura, aplicação e borrifação de inseticidas organoclorados como DDT, BHC e ALDRIN, organofosforados, como ABATE/TEMEFÓS, MALATHION e piretróides, em unidades domiciliares rurais dos inúmeros municípios da região sem Equipamentos de Proteção Individual — EPI's; - os equipamentos disponibilizados jamais atenderam às especificações determinadas nos manuais que preveem a atividade funcional de combate a endemias, de modo que jamais se prestaram a protegê-lo do risco que a alta toxicidade dos inseticidas aos quais foi exposto representavam à sua saúde.

Enfim, a presente ação visa amenizar a injustiça cometida contra o Autor, face aos danos morais que sofreu pela conduta omissa e comissiva das Rés que não só se omitiram como também determinaram a sua ocorrência.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Contestação da UNIÃO FEDERAL (Volume 2.2, págs. 58/88).

Contestação da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Volume 2.1, págs. 116/145).

Réplica (Volume 3.1, págs. 4/38).

Decisão (Volume 3.2, págs. 20 a 21) indefere pedido de justiça gratuita da parte autora.

Acórdão (id2138156751) do Agravo de Instrumento n° 1003815-27.2017.4.01.0000, defere pedido de justiça gratuita da parte autora.

DECIDO Ingressei neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara Federal da Subseção de Anápolis/GO.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização a titulo de danos morais causados em razão de omissão da parte ré no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides.

ILEGTIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL De acordo com comprovante de remuneração (Volume 1.1, pág. 63), data de admissão em 3 de setembro de 1984, quando em junho de 2010, o Autor foi cedido ao Ministério da Saúde”, órgão em que está exercendo a função de Agente de Saúde Pública.

Portanto, o suposto fato ocorreu na década de 80/90, quando o autor não pertencia aos Quadros do Ministério da Saúde.

Além disso, a Lei n. 11.936, de 14 de maio de 2009, proibiu a utilização do DDT.

Portanto, antes de o autor ser redistribuído para a UNIÃO FEDERAL já não se utilizava mais o DDT.

Desse modo, a preliminar merece acolhida.

ILEGTIMIDADE DA FUNASA Rejeito a preliminar, pois o suposto fato ocorreu antes de o autor ser distribuído para o Ministério da Saúde.

PRESCRIÇÃO No que toca à prescrição o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1023 fixou a seguinte tese: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.

No caso em julgamento, não se tem um data provável do conhecimento dos malefícios do uso do DDT, razão pela qual rejeito a prejudicial.

DANOS MORAIS O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

No caso a exposição ao DDT está comprovada, por meio do comprovante de ingresso como empregado na função de Agente de Saúde Pública (Volume 1.1, pág. 63), demonstrando que a parte autora iniciou a exposição ao DDT desde 3 de setembro de 1984.

No entendimento do STJ o dano moral configura-se em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT e da ciência de uma situação potencialmente causadora de graves comprometimentos da saúde.

No TRF/1 a jurisprudência se firmou no sentido de ser fixado como quantum indenizatório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição.

Desse modo, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, a ser apurado em liquidação de sentença, pois não constam dos autos os anos em que o autor exerceu a função de Agente de Saúde Pública; não foi juntada cópia da CTPS.

O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENO a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor, arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente a contar desta data nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, os quais fixo no percentual mínimo, observado os limites e critérios do art. 85, §3°, do CPC.

DECLARO extinto o processo em relação à UNIÃO FEDERAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, à luz do art. 85, §3°, I, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça.

DEFIRO a exclusão da advogada JULIANA BARBAR DE CARVALHO, CPF: *39.***.*70-22, por não possuir procuração nos autos.

Retifique a autuação.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/02/2021 08:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2021 23:59.
01/02/2021 19:46

Juntada de manifestação
10/11/2020 17:40

Juntada de petição intercorrente
06/11/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 15:58

Juntada de Certidão de processo migrado
04/11/2020 06:03

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 06:03

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 06:03

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 06:03

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 06:03

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 06:03

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 06:02

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 10:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 03 VOLUMES
17/09/2019 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/01/2019 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2018 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE ROBERTO MARTINS DA SILVA.
06/11/2018 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/11/2018 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/10/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/10/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/10/2018 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2018 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2018 14:55

Conclusos para decisão
07/11/2017 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2017 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2017 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/10/2017 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 26/10/2017
20/10/2017 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/10/2017 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/10/2017 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2017 18:46

Conclusos para decisão
09/12/2016 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 46074 (FLS. 507/509) - AUTOR
06/12/2016 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE ROBERTO MARTINS DA SILVA.
22/11/2016 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/11/2016 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 22/11/2016
17/11/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/11/2016 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2016 14:17

Conclusos para despacho
01/03/2016 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2016 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2016 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2016 15:09

CARGA: RETIRADOS AGU
10/02/2016 18:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA (PRF)
10/02/2016 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2015 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2015 09:42

CARGA: RETIRADOS AGU
19/08/2015 17:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
19/08/2015 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/08/2015 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2015 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2015 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2015 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/05/2015 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/05/2015 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª) PUBLICAÇÃO PREVSITA PARA O DIA 26/05/2015
04/05/2015 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 20/05/2015.
16/03/2015 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/03/2015 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2015 10:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/03/2015 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2015 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2015 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU
27/02/2015 13:27

CitaçãoORDENADA - UNIÃO FEDERAL (AGU)
27/02/2015 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2015 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2015 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2015 09:12

CARGA: RETIRADOS AGU
04/02/2015 15:14

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
04/02/2015 15:14

CitaçãoORDENADA - FUNASA - PRF
04/02/2015 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2015 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2015 15:14

Conclusos para despacho
04/02/2015 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2015 12:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2014 13:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2014

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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