22/07/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:17

Recebidos os autos
22/07/2025 15:17

Juntada de informação de prevenção negativa
28/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/04/2025 14:11

Juntada de Informação
26/03/2025 11:35

Juntada de apelação
20/03/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 10:20

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 17:26

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 17:26

Denegada a Segurança a SLAYNNE HEYD FANAIA DE ALMEIDA - CPF: *34.***.*35-12 (IMPETRANTE) e RENATO CARDOSO DE SOUSA - CPF: *53.***.*91-47 (IMPETRANTE)
18/02/2025 10:18

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:19

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:30

Decorrido prazo de RENATO CARDOSO DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:30

Decorrido prazo de SLAYNNE HEYD FANAIA DE ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:13

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 00:52

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 17:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 17:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 10:49

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1000050-43.2025.4.01.3500 JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Revalidação de diploma, Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma] POLO ATIVO: IMPETRANTE: RENATO CARDOSO DE SOUSA, SLAYNNE HEYD FANAIA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELLE PATRICIA DA SILVA - GO73668 POLO PASSIVO: IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO 1.

Mandado de segurança pretendendo abertura de processo de revalidação simplificada de diploma de medicina emitido por instituição estrangeira de ensino superior. 2.

A plausibilidade do direito alegado não emerge de plano reconhecível.

Inicialmente, convém observar que, muito embora a Resolução do CNE nº 1 de 25 de julho de 2022 estabeleça a revalidação ordinária de diplomas estrangeiros via análise documental, ela igualmente faculta à entidade revalidadora a opção de substituir ou complementar o procedimento ordinário pela aplicação de provas ou exames. É o que se extrai da leitura do artigo 8º do referido ato normativo: “Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).” De notar, ainda, que, quando a revalidação por análise documental é substituída pela aplicação de provas ou exames, não há margem para tramitação simplificada.

A incompatibilidade entre as duas modalidades decorre do disposto no parágrafo 2º do artigo 11 da resolução acima, cujo teor segue transcrito: “Art. 11.

Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.” Tanto a permissão veiculada no artigo 8º quanto a proibição constante do parágrafo 2º do artigo 11 da Resolução nº 1/2022 do CNE são reiteradas, respectivamente, nos artigos 19 e 34, inciso I, da Portaria do Ministério da Educação de nº 1.151, de 19 de junho de 2023. À luz desse contexto normativo, constata-se que, possuindo autorização para tanto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1050, optou por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo ao REVALIDA, conforme explicita o artigo 1º do mencionado ato resolutivo: “Art. 1º A revalidação de Diplomas Médicos expedido por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA.” À vista disso, resta evidenciado que a escolha da UFG em aderir exclusivamente ao REVALIDA e sua recusa em proceder com a tramitação simplificada compõem uma decisão compreendida nos lindes da autonomia universitária.

Ao Poder Judiciário não cabe imiscuir-se nessa seara administrativa e esvaziar uma discricionariedade validamente exercida, substituindo-a por critério próprio de oportunidade e conveniência. 3.

Desse modo, indefiro a tutela provisória.

Defiro a gratuidade da justiça.

Cumpra-se o art. 7º, I e II, da LMS.

Decorrido o prazo para informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Na sequência, concluir para sentença.

Deem ciência.

Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
10/01/2025 14:10

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:52

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
03/01/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
03/01/2025 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
01/01/2025 22:59

Recebido pelo Distribuidor
01/01/2025 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/01/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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