25/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0034974-58.2015.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar as suas contrarrazões no que tange à apelação da ré.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª para processamento e julgamento do recurso. (Assinado digitalmente) 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0034974-58.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRO GLAUTER DA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por JAIRO GLAUDER DA SILVEIRA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados em razão de omissão no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides, os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros legais.

A parte autora alega, em síntese, que: - foi admitido pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública vinculada ao Ministério da Saúde em 15 de maio de 1986, para exercera função de Agente de Saúde Pública nas áreas urbanas e rurais nos Municípios da região, em contato direto com inseticidas de altíssima potencialidade tóxica à saúde humana; - no ano de 1990, foi instituída a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, mediante a fusão da SUCAM com a FSESP.

Assim, os servidores da SUCAM e FSESP passaram a integrar o Quadro de Pessoal da FUNASA; - em agosto de 2010, foi cedido ao Ministério da Saúde”, órgão em que está exercendo a função de Agente de Saúde Pública; - trabalhava no combate aos vetores das Doenças de Chagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, fazendo o reconhecimento geográfico e o preparo da área; o carregamento, transporte, armazenamento, mistura, aplicação e borrifação de inseticidas organoclorados como DDT, BHC e ALDRIN, organofosforados, como ABATE/TEMEFÓS, MALATHION e piretróides, em unidades domiciliares rurais dos inúmeros municípios da região sem Equipamentos de Proteção Individual — EPI's; - os equipamentos disponibilizados jamais atenderam às especificações determinadas nos manuais que preveem a atividade funcional de combate a endemias, de modo que jamais se prestaram a protegê-lo do risco que a alta toxicidade dos inseticidas aos quais foi exposto representavam à sua saúde.

Enfim, a presente ação visa amenizar a injustiça cometida contra o Autor, face aos danos morais que sofreu pela conduta omissa e comissiva das Rés que não só se omitiram como também determinaram a sua ocorrência.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Contestação da UNIÃO FEDERAL (Volume 3, págs. 29/57).

Réplica (Volume 3, págs. 62/67).

Decisão (Volume 2 págs. 193 a 194) indefere pedido de justiça gratuita da parte autora.

Decisão (Volume 3, págs. 16) do Agravo de Instrumento n° 0034795-08.2016.4.01.0000, defere pedido de justiça gratuita da parte autora.

DECIDO Ingressei neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara Federal da Subseção de Anápolis/GO.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização a titulo de danos morais causados em razão de omissão da parte ré no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides.

ILEGTIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL De acordo com comprovante de remuneração (Volume 1, pág. 61), data de admissão em 15 de maio de 1986, quando em agosto de 2010, o Autor foi cedido ao Ministério da Saúde”, órgão em que está exercendo a função de Agente de Saúde Pública.

Portanto, o suposto fato ocorreu na década de 80/90, quando o autor não pertencia aos Quadros do Ministério da Saúde.

Além disso, a Lei n. 11.936, de 14 de maio de 2009, proibiu a utilização do DDT.

Portanto, antes de o autor ser redistribuído para a UNIÃO FEDERAL já não se utilizava mais o DDT.

Desse modo, a preliminar merece acolhida.

PRESCRIÇÃO No que toca à prescrição o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1023 fixou a seguinte tese: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.

No caso em julgamento, não se tem um data provável do conhecimento dos malefícios do uso do DDT, razão pela qual rejeito a prejudicial.

DANOS MORAIS O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

No caso a exposição ao DDT está comprovada, por meio do comprovante de ingresso como empregado na função de Agente de Saúde Pública (Volume 1, pág. 61), demonstrando que a parte autora iniciou a exposição ao DDT desde 15 de maio de 1986, bem como do exame toxicológico (id2144691947): No entendimento do STJ o dano moral configura-se em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT e da ciência de uma situação potencialmente causadora de graves comprometimentos da saúde.

No TRF/1 a jurisprudência se firmou no sentido de ser fixado como quantum indenizatório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição.

Desse modo, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, a ser apurado em liquidação de sentença, pois não constam dos autos os anos em que o autor exerceu a função de Agente de Saúde Pública; não foi juntada cópia da CTPS.

O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENO a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor, arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente a contar desta data nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, os quais fixo no percentual mínimo, observado os limites e critérios do art. 85, §3°, do CPC.

DECLARO extinto o processo em relação à UNIÃO FEDERAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, à luz do art. 85, §3°, I, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/08/2021 15:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/09/2020 16:29

Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 17:08

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
14/09/2020 17:07

Proferida decisão interlocutória
14/09/2020 16:29

Conclusos para despacho
27/02/2020 19:04

Juntada de manifestação
02/02/2020 09:07

Juntada de Petição intercorrente
25/01/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 12:00

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 12:00

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 12:00

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 12:00

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 12:00

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 14:13

MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 03 VOLUMES
14/01/2019 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2019 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES
17/12/2018 17:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2018 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/12/2018 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2018 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2018 15:34

Conclusos para despacho
08/02/2018 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2017 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/12/2017 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 19/12/2017
21/11/2017 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2017 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2017 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2017 15:12

Conclusos para decisão
30/10/2017 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/07/2017 11:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/06/2017 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2017 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2017 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES
19/05/2017 09:34

CitaçãoORDENADA - AGU
19/05/2017 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 08:46

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES
10/05/2017 15:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAR FUNASA
10/05/2017 15:53

CitaçãoORDENADA
10/05/2017 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
20/03/2017 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTO DO TRF. (EMENTA)
25/11/2016 13:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO FINAL DE AGRAVO
24/11/2016 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/11/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 24/11/2016
17/11/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/11/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/11/2016 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2016 12:44

Conclusos para decisão
15/08/2016 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2016 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/05/2016 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 31/05/2016
09/05/2016 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/05/2016 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2016 15:37

Conclusos para decisão
01/03/2016 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2016 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2016 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/02/2016 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 3/2/2016
08/07/2015 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/07/2015 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2015 11:41

Conclusos para despacho
25/06/2015 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2015 13:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/06/2015 12:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2015

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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