TRF1 - 0022080-20.2019.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
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-
09/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022080-20.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022080-20.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS - BA20568-A POLO PASSIVO:BARBARA VANESCA DE JESUS MENEZES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
NULIDADE DO TÍTULO DO EXECUTIVO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da Bahia em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Execução Fiscal n. 0022080-20.2019.4.01.3300, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, § 3º, do CPC, por considerar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de Certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública.
Precedente. 3.
Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/12/2024.
Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator -
27/06/2024 12:25
Recebidos os autos
-
27/06/2024 12:25
Recebido pelo Distribuidor
-
27/06/2024 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2024
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA TIPO C • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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