TRF1 - 1006109-66.2024.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

MARINES FERREIRA DOS SANTOS

CPF *64.***.*45-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/1033-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 15:54

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2025 15:54

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 05/06/2025 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 17:57

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 01:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 13:31

    Juntada de resposta

  • 29/04/2025 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 17:42

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 29/04/2025 17:42

    Expedição de Documento RPV.

  • 04/04/2025 00:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 15:24

    Juntada de manifestação

  • 21/03/2025 17:22

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2025 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 12:07

    Juntada de manifestação

  • 11/02/2025 14:20

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:19

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 08:59

    Juntada de carta de concessão de benefício

  • 06/02/2025 00:56

    Decorrido prazo de MARINES FERREIRA DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 02:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 00:07

    Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.

  • 22/01/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006109-66.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINES FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LUIZ GOES DE ALMEIDA - BA42345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 23/11/2023 (NB 714.116.039-7) e tendo em vista que a ação foi proposta em 15/07/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

    DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 714.116.039-7), requerido em 23/11/2023, indeferido por não atender ao critério de deficiência.

    A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício à pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

    No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

    Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”.

    Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 10.

    Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).

    Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

    No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, entendo que restou comprovada através do cadastro da parte autora no CAD único (ID 2137606720).

    Isto, pois, nos termos do Decreto n. 6.135/2007 podem filiar-se, oficialmente, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal as famílias designadas como de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda per capita até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos (art. 4º, inciso II).

    Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, de modo que entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.

    Ainda que não fosse assim, entendo que a condição socioeconômica do portador de deficiência física ou do idoso, para fins de percepção de benefício assistencial, pode ser aferida por outros critérios que não a constatação objetiva da renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.

    Com relação à incapacidade da parte autora (58 anos - desempregado), em análise ao laudo, o perito afirmou que a parte autora é portadora de: Sequelas de outras fraturas do membro superior CID- T92.

    Em decorrência de tal enfermidade a perita afirmou que a autora possui incapacidade de longo prazo, se enquadrando ao critério de deficiência.

    Quanto a data de inicio da incapacidade – DII, verifico que não foi possível aferir se essa era contemporânea ao requerimento, motivo pelo qual fixo a data de inicio do beneficio – DIB a partir da pericia médica realizada em 23/08/2024.

    Assim, restou demonstrado que a parte autora é incapaz para o trabalho, bem como que vive em situação de miserabilidade, cumprindo todos os requisitos do art. 20 e ss da Lei 8.742/93, de modo que faz jus ao benefício assistencial requerido.

    Ressalto que o benefício não é definitivo e deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21[1] da lei de regência.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 714.116.039-7 DIB 23/08/2024 (pericia médica) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em dezembro de 2024, o valor de R$ 5.037,80, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

    Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

    Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

    Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

    Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

    Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 21.

    O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

  • 19/12/2024 15:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/12/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/12/2024 15:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/12/2024 15:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/12/2024 15:01

    Concedida a gratuidade da justiça a MARINES FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *64.***.*45-16 (AUTOR)

  • 19/12/2024 15:01

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/11/2024 19:58

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2024 11:49

    Juntada de contestação

  • 06/11/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 15:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/11/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 08:47

    Juntada de laudo médico - impedimento

  • 07/09/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2024 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/09/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 00:07

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2024 20:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2024 11:13

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 03:55

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

  • 16/07/2024 03:55

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 15/07/2024 23:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2024 23:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/07/2024 23:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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