01/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:44

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA SANTOS em 27/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000356-08.2017.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO - BA14421 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face do ANTONIO SILVA SANTOS, requerendo a condenação do demandado, nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos tipificados no art. 10, caput e incisos X e XI da Lei de Improbidade Administrativa, e nos inciso II e VI do art. 11 da mesma lei, bem como a sua condenação ao ressarcimento do valor de R$ 367.941,91, correspondente ao dano causado ao erário.

Aduziu, em síntese, que o réu, à época prefeito de município de Maraú/BA, praticou ato de improbidade administrativa lesivo ao erário federal, consistente na não prestação de contas dos recursos repassados ao município, por meio do Contrato de Repasse n. 0244597-54, firmado com o Ministério das Cidades.

Relatou que o convênio teve vigência de 28/12/2007 a 31/08/2017, tendo as obras se iniciado em 04/07/2008 e paralisadas indevidamente em 2010.

Narrou que o Município, pela gestão seguinte, notificou a inexecução do objeto e a ausência de prestação de contas das verbas repassadas pela União, por intermédio da Caixa Econômica Federal.

Destacou que, embora as obras tenham sido parcialmente executadas, no percentual de 54,46% do objeto do contrato, nos termos do relatório final da TCE, não se atingiu o objeto social proposto no plano de trabalho, concluindo-se pela inexecução total do contrato, correspondente ao valor original de R$367.941,91 (trezentos e sessenta e mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos).

Juntou documentos (Inquérito Civil n. 1.14.001.000445/2014-42).

Prolatada decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação (ID 9678488).

O MPF informou que diligenciou o cumprimento da carta precatória (ID 932967654).

Citado, o réu Antonio Silva Santos contestou o feito (ID 958192668), arguindo, preliminarmente, a prescrição intercorrente e a inépcia da inicial.

No mérito, sustentou: ausência de ato de improbidade – contrato firmado na gestão anterior; inexistência de ato doloso com finalidade ilícita.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

O MPF apresentou réplica (ID 1211440771).

Prolatada decisão saneadora que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu, bem como rejeitou as preliminares por ele arguidas (ID 2166127919).

Posteriormente, o MPF informou que “diante da ausência de provas concretas sobre a conduta ilícita do réu, seja em relação ao aspecto objetivo, seja quanto ao dolo, e principalmente da ausência de comprovação e quantificação do dano ao erário, o Parquet reconhece a perda superveniente do interesse de agir”.

Dessa forma, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme relatado pelo próprio MPF, não há como comprovar a conduta ilícita do réu.

Diante disso, impõe-se reconhecer a carência da ação por perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual deverá ser determinada a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios porque não houve má-fé (art. 23-B, §2º, da LIA – Lei 8429/92).

Sem interesse recursal, fica certificado o trânsito em julgado nesta data.

Oportunamente arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juíza LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO
20/05/2025 20:16

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 13:01

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:01

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2025 16:14

Conclusos para julgamento
13/02/2025 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA SANTOS em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:11

Juntada de manifestação
22/01/2025 00:54

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000356-08.2017.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO - BA14421 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ANTÔNIO SILVA SANTOS, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 em razão da prática de ilícitos tipificados no artigo 10, caput e incisos X e XI e artigo 11, incisos II e VI, todos da Lei n. 8.429/92 (LIA).

Narrou, em síntese, que o réu, à época prefeito de município de Maraú/BA, praticou ato de improbidade administrativa lesivo ao erário federal, consistente na não prestação de contas dos recursos repassados ao município, por meio do Contrato de Repasse n. 0244597-54, firmado com o Ministério das Cidades.

Relatou que o convênio teve vigência de 28/12/2007 a 31/08/2017, tendo as obras se iniciado em 04/07/2008 e paralisadas indevidamente em 2010.

Narrou que o Município, pela gestão seguinte, notificou a inexecução do objeto e a ausência de prestação de contas das verbas repassadas pela União, por intermédio da Caixa Econômica Federal.

Destacou que, embora as obras tenham sido parcialmente executadas, no percentual de 54,46% do objeto do contrato, nos termos do relatório final da TCE, não se atingiu o objeto social proposto no plano de trabalho, concluindo-se pela inexecução total do contrato, correspondente ao valor original de R$367.941,91 (trezentos e sessenta e mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos).

ANTÔNIO SILVA SANTOS contestou o feito (ID958192668), arguindo, preliminarmente, a prescrição intercorrente e a inépcia da inicial.

No mérito, sustentou: : a) ausência de ato de improbidade – contrato firmado na gestão anterior; b) inexistência de ato doloso com finalidade ilícita Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Houve réplica (ID 1211440771). É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu.

Rejeito a preliminar de prescrição intercorrente porque o STF fixou a seguinte tese vinculante no TEMA 1199: O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial porque a peça inaugural preenchia todos os requisitos do CPC e da LIA, com a redação então vigente.

Em sua réplica, após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, o MPF tipificou os atos ímprobos nos art. 10, caput e incs.

X e XI, e no art. 11, inc.

VI, da Lei 8.429/92.

Ocorre que o §10-D do art. 17 da LIA dispõe que, para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.

Sendo assim, e havendo risco iminente de prescrição, concedo o prazo de 15 dias para o MPF individualizar as condutas e especificar o tipo ímprobo que está sendo imputado a cada conduta.

Considerando as profundas alterações à Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021, esclareço, desde já, que designarei audiência de instrução e julgamento para o réu, se desejar, exercer a autodefesa, facultando às partes arrolarem testemunhas e juntarem novos documentos.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\improbidade\acia_saneadora_17 100035608.doc
10/01/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:30

Juntada de documentos diversos
05/10/2022 03:35

Juntada de manifestação
13/07/2022 21:21

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:57

Juntada de contestação
15/02/2022 19:27

Juntada de parecer
08/02/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 13:43

Juntada de Certidão
08/02/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 13:34

Conclusos para despacho
30/11/2021 15:01

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 17:19

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 17:19

Juntada de Certidão
12/11/2021 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 20:47

Conclusos para despacho
11/11/2021 20:43

Juntada de informação
13/05/2021 13:58

Juntada de documentos diversos
09/11/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 15:36

Conclusos para despacho
10/08/2020 19:55

Juntada de Petição intercorrente
05/08/2020 23:30

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 23:28

Juntada de consulta
20/04/2020 17:57

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 09:42

Juntada de documentos diversos
03/07/2019 16:41

Expedição de Carta precatória.
09/05/2019 11:37

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
09/05/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 10:30

Conclusos para despacho
27/08/2018 19:27

Outras Decisões
20/07/2018 16:32

Conclusos para decisão
08/03/2018 16:57

Juntada de outras peças
14/02/2018 15:49

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
14/02/2018 15:49

Juntada de Informação de Prevenção.
30/12/2017 00:43

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2017 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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