22/01/2025 01:05

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011188-26.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ANDRE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Busca a parte autora concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, com base em requerimento administrativo formulado em 16/08/2024 (NB 715763644-2).

Compulsando os autos, observo que o benefício foi indeferido em razão do não comparecimento para realização da pericia social (ID 216.165.3960).

Com efeito, entendo que a inércia da parte autora impediu que o INSS realizasse a análise devida do requerimento em questão.

Nessa perspectiva, por deixar de cumprir a referida diligência como deveria fazê-lo, a própria parte autora deu causa ao desfecho contra o qual ora se insurge, de forma que lhe falta interesse processual na presente demanda, à falta de pretensão resistida.

Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²).

Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)
13/01/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/01/2025 04:09

Conclusos para julgamento
03/12/2024 21:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
03/12/2024 21:40

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 17:22

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 17:22

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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