TRF1 - 0002120-65.2007.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002120-65.2007.4.01.3311 Relator: Juiz Federal Rafael Lima da Costa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

DEMORA EXCESSIVA NA CITAÇÃO.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. 2.

Execução fiscal ajuizada em 23/01/1985, inicialmente na Vara Estadual da Comarca de Itabuna, com posterior remessa à Vara Única da Justiça Federal de Itabuna em 2006. 3.

Ausência de citação válida do executado por quase 40 anos desde o ajuizamento da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição na execução fiscal, considerando o lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a ausência de citação válida do executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Aplicação do entendimento jurisprudencial sobre a interrupção da prescrição pela citação válida em ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 6.

O lapso temporal de quase 40 anos sem citação do executado é manifestamente excessivo e configura inequivocamente a prescrição. 7.

Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, pois a inércia da exequente em efetivar a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito impõe o reconhecimento da prescrição da própria ação. 8.

A manutenção de um processo executivo por prazo tão dilatado viola os princípios da segurança jurídica, eficiência da Administração Pública e razoável duração do processo. 9.

A prescrição pode ser reconhecida de ofício, conforme art. 219, § 5º, do CPC/73 (atual art. 487, parágrafo único, do CPC/2015).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal.

Tese de julgamento: "1.

A demora excessiva na citação do executado, por quase 40 anos, configura a prescrição da execução fiscal. 2.

A inércia da exequente em efetivar a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito impõe o reconhecimento da prescrição, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ. 3.

A manutenção de processo executivo por prazo excessivamente dilatado viola os princípios da segurança jurídica, eficiência da Administração Pública e razoável duração do processo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 37, caput; CPC/1973, art. 219, § 5º; CPC/2015, art. 487, parágrafo único; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CTN, art. 174, parágrafo único, I (redação anterior à LC 118/2005); LC 118/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TRF-2 00643531719994025101 RJ 0064353-17.1999.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 23/05/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA.

A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos do voto do relator.

Brasília-DF.