12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0038677-94.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELIANE BRANDAO DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766 e MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059 S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A: Embargos de declaração (id2167474222) em relação à sentença (id 2166116291), alegando omissões e obscuridade quanto ao que determina o art. 150, § 4º, do CTN.

DECIDO.

A sentença não apresenta omissão ou obscuridade.

Na verdade, o inconformismo se dá em relação a forma de apuração do valor devido por meio do método do esgotamento, sobre o qual este juízo fundamentou a decisão de mérito.

O método não tem qualquer relação com a previsão do §4º do art. 150 do CTN.

Caso a parte discorde da sentença deve apelar, pois o inconformismo refere-se ao mérito da decisão.

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 11 de março de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0038677-94.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELIANE BRANDAO DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766 e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF02787 SENTENÇA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opõe embargos ao cumprimento de sentença nº 2003.34.00.042206-2 (0042158-85.2003.4.01.3400), alegando excesso de execução nos moldes do quadro abaixo.

Decisão (volume 1.2, págs. 7/8) recebe os recebe os presentes embargos, no efeito suspensivo, tão somente quanto à parte controvertida.

Isso com apoio no $ 1.º do art. 739-A do CPC/73.

Impugnação (volume 1.2, págs. 13/22 e págs. 25/37).

Decisão (volume 1.2, pág. 38) nos moldes a seguir: Vistos, etc.

Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, versando os embargos do devedor sobre excesso de execução, o valor atribuído à causa deve ser a diferença entre o valor cobrado e o reconhecido pelo devedor. (Cf.

AgRg no REsp 993.539/RS, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 16/03/2009; REsp 1.001.725/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 05/05/2008.) Considerando que a embargante impugna parte do título exequendo, na medida em que se argui excesso de execução, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o valor dado à causa, considerada a expressão econômica do pedido, sob pena de indeferimento da peça vestibular, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC/2015.

Após, com a emenda apresentada, e tendo em vista as informações das partes (fls. 2/110, 132/141 e 144/155), determino, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação e, se possível, elaboração dos cálculos devidos aos embargados.

Com o retorno, dê-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Por meio da petição (volume 1.2, pág. 40) a UNIÃO informa que o valor da causa corresponde ao valor do excesso de execução R$ 76.538,17 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezessete centavos).

Autos encaminhados à SECAJ para manifestação e elaboração de cálculos (volume 1.2, pág. 44).

Parecer da SECAJ (volume 1.2 pág. 45).

Manifestação dos embargados/exequentes (volume 1.2, págs. 49/52 e págs. 54/56).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, informo que iniciei a jurisdição neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.

Os embargados ingressaram com cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 2003.34.00.042206-2 (0042158-85.2003.4.01.3400), promovido por ARY DE MIRANDA MOTTA JUNIOR, ELIANE BRANDAO DE CARVALHO, JACINTA MARIA FERNANDES, JOAO ALBERTO MORETTO e OSVALDO TIBERIO FILHO em face da União Federal (Fazenda Nacional).

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alega excesso de execução no montante de R$ 76.538,17 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezessete centavos).

Pois bem, observa-se que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na apuração do indébito utiliza o critério de cálculo denominado “esgotamento”.

Trago à baila explicação sobre tal método inserida nos autos do processo n. 0072268-47.2015.4.01.3400, veja-se: (...) 3.

Referida sistemática de cálculo assenta-se unicamente na exclusão do montante anteriormente tributado com esteio na Lei nº 7713/88 da base de cálculo do Imposto de Renda devido sob a vigência da Lei 9.250/95. 4.

Segundo o critério do “esgotamento”, uma vez ultrapassado o prazo prescricional, o cálculo de eventual devolução do Imposto de Renda pago indevidamente depende do conhecimento dos valores das contribuições pagas pelo interessado ao fundo de previdência complementar no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, no que resulta o montante não-tributável. 5.

Depois, o referido quantum – montante não tributável –, devidamente atualizado, será excluído da tributação a partir do início do recebimento do benefício de aposentadoria complementar, esgotando-se este montante mês a mês, respeitada a prescrição. 6.

Ressalte-se que, se o crédito a ser deduzido for superior aos rendimentos auferidos no ano-base, o saldo remanescente do crédito apurado será utilizado, para dedução, no ano-base seguinte.

E assim sucessivamente, até o seu esgotamento. 7.

Em demonstração do critério do “esgotamento”, exemplifica-se, hipoteticamente, o cálculo do indébito de um contribuinte que possua um saldo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente ao valor das contribuições vertidas pelo beneficiário ao fundo de previdência privada sob a égide da Lei nº 7.713/88, e tenha percebido, no ano-base de 1996, já sob a vigência da lei nº 9.250/95, o montante de R$ 50.000,00 de benefício complementar e o valor de R$ 200.000,00 a título de demais rendimentos tributáveis, conforme tabela abaixo: 8.

Observe-se, da explanação acima, que o saldo correspondente às contribuições vertidas pelo beneficiário ao fundo de previdência privada no período de 1989 a 1995 será deduzido unicamente do montante relativo ao benefício complementar percebido no ano-base de 1996, de modo que a dedução perdurará até o total esgotamento do saldo em questão, afastando-se o bis in idem daí decorrente. 9.

Perceba-se que a jurisprudência pátria também evoluiu no trato da questão, já que, outrora, tomava como parâmetro para a liquidação do indébito os valores de imposto de renda pagos durante a vigência da Lei nº 7.713/1988, e não a base de cálculo (rendimentos) sujeita à dupla incidência (indevida) de imposto de renda. 10.

Considerava-se, na ocasião, como não tributável a parcela de benefício de aposentadoria equivalente ao montante das contribuições vertidas ao plano de aposentadoria complementar entre os anos de 1989 e 1995.

Haveria, assim, a partir do recebimento da aposentadoria, uma parcela de renda não tributável, uma parcela sobre a qual o imposto de renda seria inexigível, a partir do qual seria calculado o valor do imposto a restituir ou mesmo o montante proporcional do tributo que, doravante, não deveria incidir sobre o benefício da parte interessada. 11.

Com o passar do tempo, esse entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de que a parcela de verba não tributável, no momento da aposentadoria, não estava mais relacionada ao quanto pago a título de Imposto de Renda pelo trabalhador entre 1989 e 1995, mas sim à renda tributável do aposentado, da qual deveria ser excluída parcela correspondente às contribuições vertidas aos fundos durante a vigência da Lei nº 7.713/1988 (ou seja, de janeiro de 1989 a dezembro de 1995), independentemente desse valor superar o imposto de renda pago nesse mesmo período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. 12.

Outrossim, o critério do esgotamento obedece à constatação de que a isenção reconhecida ao interessado(a) tem uma limite quantitativo, qual seja, o total das contribuições vertidas pela parte interessada ao Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da Lei nº 7.713/88 (1989 a 1995), de modo que, atingindo-se aludido limite e satisfeito o crédito a restituir ao interessado, satisfaz-se a obrigação de restituir, o que se tornava difícil de controlar com os critérios de cálculos anteriores. 13.

O critério do “esgotamento” vem sendo referendado pelos Tribunais Pátrios como método de cálculo mais adequado à liquidação do indébito decorrente da alteração da sistemática de tributação do imposto de renda, operada pelas das Leis nº 7713/88 e 9.250/95, sobre o benefício de complementação de aposentadoria, inclusive pela jurisprudência majoritária do e.

STJ (...).

Por meio do Parecer (volume 1.2 pág. 45) a SECAJ expõe: Em cumprimento ao despacho de fl. 157, informamos que a Fazenda Nacional discorda da conta dos autores, alegando que não foi empregada a metodologia definida na IN RFB nº 1.343/2013 (método do esgotamento das contribuições), que consiste em: 1º) Atualizar todas as contribuições de 01/1989 a 12/1995 – que serão excluídas da base de cálculo do IR - da data do recolhimento até a data da respectiva aposentadoria (ou até 01/1996, se aposentado antes de 12/1995) pelos índices do Manual de Cálculos do CJF. 2º) Esgotar as contribuições acima, depois de atualizadas, das complementações de aposentadoria recebidas a partir da data da inatividade dos autores (ou a partir de 01/1996, caso a aposentadoria seja anterior a 12/1995). 3º) Verificar o montante, por exercício, das contribuições esgotadas.

Após, ajustar a base de cálculo do IR a partir das Declarações de Ajuste Anual posteriores à aposentadoria (ou posteriores a 01/1996), deduzindo-se o referido montante do rendimento anual tributável correspondente (como se fosse uma Declaração Retificadora): abatendo-se, ainda, os valores de IR já restituídos por ocasião do ajuste anual (caso existam), apurando-se, ao final, a repetição de indébito tributário.

Assim, S.

M.

J. de V.

Exa. a conta da Fazenda Nacional nestes Embargos deverá prevalecer. .

Pois bem, entende-se correta a metodologia utilizada pela Fazenda Nacional, razão pela qual os cálculos devem ser acatados.

No Superior Tribunal de Justiça há precedente referendando tal metodologia, veja-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.055 - RS (2010/0208612-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : VANDERLEI ALVES FUNARI ADVOGADO : RENATO AMARAL CORRÊA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 8º, I E II).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FORMA DE LIQUIDAÇÃO.

DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ENTRE 1989 E 1995 DOS RENDIMENTOS DE 1996 EM DIANTE, OBSERVADO O LIMITE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO E NÃO A FAIXA DE ISENÇÃO. 1.

O art. 8º, I, da Lei n. 9.250/95 estabelece que a base de cálculo do imposto de renda compreende a soma de todos os rendimentos, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. 2.

Quanto a decisão judicial reconhece, na esteira do recurso representativo da controvérsia REsp.

Nº 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 8.10.2008) que "é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria", está a considerar somente o valor do benefício previdenciário como rendimento não tributável. 3.

Sendo assim, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda.

O limite a ser respeitado na utilização dos créditos para a dedução deve ser o do valor do benefício recebido da entidade de previdência e não o da faixa de isenção.

Método de cálculo já aceito por esta Casa no REsp. n. 1.086.148-SC, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 15.04.2010. 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.290 - PE (2013/0006063-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : VALDOMIRO BATISTA ARAUJO E OUTROSADVOGADO : TIAGO UCHOA MARTINS DE MORAES E OUTRO(S) - PE018593 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535, II, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

IMPOSTO DE RENDA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE.

TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO.

SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1.

Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2.

O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995).

Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3.

O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4.

A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 – ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 – e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5.

A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6.

A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária – isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 –, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem.

Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7.

Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria.

Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática.

Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8.

A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9.

Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição.

Assim, com base na jurisprudência do STJ e nas informações da SECAJ os embargos à execução devem ser acolhidos.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão do excesso de execução no montante de R$ 76.538,17 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezessete centavos).

CONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso R$ 76.538,17 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezessete centavos) devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC.

HOMOLOGO os cálculos da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença nº 0042158-85.2003.4.01.3400 e intime-se a UNIÃO e se nada requerido, arquivem-se os autos.

Publicado e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 10 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/05/2022 09:39

Conclusos para julgamento
15/10/2020 16:14

Juntada de petição intercorrente
24/09/2020 07:20

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MORETTO em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 07:20

Decorrido prazo de JACINTA MARIA FERNANDES em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 07:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 07:20

Decorrido prazo de ELIANE BRANDAO DE CARVALHO em 23/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 19:49

Juntada de manifestação
24/07/2020 15:41

Juntada de manifestação
17/07/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 15:13

Juntada de Certidão de processo migrado
13/07/2020 09:51

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 09:51

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 09:50

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 17:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - 1 V.
09/07/2019 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2019 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2019 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2019 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE JACINTA MARIA DE ALMEIDA E OUTROS.
04/06/2019 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2019 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/05/2019 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2019 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 01 VOL.
27/05/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/05/2019 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/04/2019 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/04/2019 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 01 VOLUME
01/04/2019 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/04/2019 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 16:41

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
15/03/2019 10:23

REMETIDOS CONTADORIA - COM 01 VOLUME
08/03/2019 12:06

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
08/03/2019 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2019 12:05

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
26/03/2018 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/06/2017 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2017 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE JACINTA MARIA DE ALMEIDA E OUTROS.
19/05/2017 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2017 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 01 VOLUMES. ESTAGIARIO AUTORIZA, LUIS FELIPE
18/05/2017 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2017 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 01 VOLUME.
15/05/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 17/05/2017
25/04/2017 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/04/2017 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/04/2017 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/04/2017 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 17:12

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/02/2017 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/02/2017 13:09

REMETIDOS CONTADORIA
07/02/2017 13:08

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
07/02/2017 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2017 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2017 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2017 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/01/2017 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/01/2017 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2017 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/01/2017 17:52

Conclusos para despacho
29/09/2016 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2016 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2016 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2016 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/07/2016 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2016 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/07/2016 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/07/2016 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 11/07/2016
05/07/2016 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/06/2016 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2016 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2016 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2016 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/04/2016 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/04/2016 11:17

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
22/04/2016 10:56

TRASLADO PECAS ORDENADO
22/04/2016 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE OS EMBARGOS, NO EFEITO SUSPENSIVO, TÃO SOMENTE QUANTO À PARTE CONTROVERTIDA
28/08/2015 15:54

Conclusos para despacho
07/08/2015 16:05

INICIAL AUTUADA
04/08/2015 09:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2015

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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