TRF1 - 0003609-84.2014.4.01.3508

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003609-84.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003609-84.2014.4.01.3508 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS - CAAB Advogado(s) do reclamante: LIDIA ALVES DOS SANTOS, THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE APELADO: DALVA MARIA PEREIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).

APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011.

VALORES INFERIORES AO LIMITE LEGAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS - CAAB contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

O fundamento foi a aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que veda a execução judicial de valores inferiores a quatro vezes o valor da anuidade cobrada. 2.

O valor objeto da execução era inferior ao limite legal estabelecido pela norma aplicável.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 à cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerando sua natureza jurídica especialíssima.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a OAB, ainda que possua natureza jurídica diferenciada, está sujeita à norma do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que proíbe a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores ao limite de quatro vezes o valor anual cobrado. 5.

No caso concreto, os valores cobrados eram inferiores ao limite legal, não havendo, portanto, interesse processual para a propositura da ação de execução. 6.

A regra do art. 785 do CPC, que permite optar pelo processo de conhecimento para obter título executivo judicial, não é aplicável, uma vez que a Lei nº 12.514/2011 configura obstáculo legal à cobrança judicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "1.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apesar de sua natureza jurídica especial, está sujeita à aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que veda a execução judicial de anuidades inferiores a quatro vezes o valor anual cobrado. 2.

A existência de norma legal impeditiva afasta a aplicabilidade do art. 785 do CPC para cobrança de valores abaixo do limite estabelecido." Legislação relevante citada: Lei nº 12.514/2011, art. 8º; CPC, art. 485, VI, art. 785.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.784.177/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 21/8/2020.

TRF1, AC 0006652-82.2016.4.01.3500, Desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe 31/07/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003609-84.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003609-84.2014.4.01.3508 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS - CAAB Advogado(s) do reclamante: LIDIA ALVES DOS SANTOS, THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE APELADO: DALVA MARIA PEREIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).

APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011.

VALORES INFERIORES AO LIMITE LEGAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS - CAAB contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

O fundamento foi a aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que veda a execução judicial de valores inferiores a quatro vezes o valor da anuidade cobrada. 2.

O valor objeto da execução era inferior ao limite legal estabelecido pela norma aplicável.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 à cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerando sua natureza jurídica especialíssima.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a OAB, ainda que possua natureza jurídica diferenciada, está sujeita à norma do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que proíbe a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores ao limite de quatro vezes o valor anual cobrado. 5.

No caso concreto, os valores cobrados eram inferiores ao limite legal, não havendo, portanto, interesse processual para a propositura da ação de execução. 6.

A regra do art. 785 do CPC, que permite optar pelo processo de conhecimento para obter título executivo judicial, não é aplicável, uma vez que a Lei nº 12.514/2011 configura obstáculo legal à cobrança judicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "1.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apesar de sua natureza jurídica especial, está sujeita à aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que veda a execução judicial de anuidades inferiores a quatro vezes o valor anual cobrado. 2.

A existência de norma legal impeditiva afasta a aplicabilidade do art. 785 do CPC para cobrança de valores abaixo do limite estabelecido." Legislação relevante citada: Lei nº 12.514/2011, art. 8º; CPC, art. 485, VI, art. 785.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.784.177/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 21/8/2020.

TRF1, AC 0006652-82.2016.4.01.3500, Desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe 31/07/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado