20/02/2025 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/02/2025 11:20

Juntada de Informação
17/02/2025 15:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
06/02/2025 15:24

Juntada de contrarrazões
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de RITA ORMIDIA DE JESUS em 05/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:19

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 01:05

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006311-43.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA ORMIDIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ROMA DA SILVA - BA26235 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 20/11/2023 e tendo em vista que a ação foi proposta em 22/07/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 20/11/2023 (NB 714.096.683-5), indeferido por não atender ao critério de deficiência.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício à pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”.

Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).

Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, entendo que restou comprovada através do cadastro da parte autora no CAD único (ID 2138616695).

Isto, pois, nos termos do Decreto n. 6.135/2007 podem filiar-se, oficialmente, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal as famílias designadas como de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda per capita até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos (art. 4º, inciso II).

Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, de modo que entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.

Com relação à incapacidade da parte autora (60 anos – merendeira), em análise ao laudo, o perito afirmou que a parte autora é portadora de: discopatia degenerativa protrusao discal tendinopatia ombros joelho e punho.

Concluiu que a parte é incapaz temporariamente ao trabalho, mas que essa não se configura como de longo prazo.

Contudo, verifico que restou apurado, pela parte ré, a existência de impedimento de longo prazo no laudo médico administrativo do requerimento (ID 2138618323).

Em vista do fato narrado entendo que o requerente compre o requisito de incapacidade nos termos do art. 20, §10 da lei 8742/93.

Destarte, quanto à data de início do benefício, a pericia administrativa realizada em 16/01/2024 reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, motivo pelo qual fixo nessa a DIB.

Assim, restou demonstrado que a parte autora é incapaz para o trabalho, bem como que vive em situação de miserabilidade, cumprindo todos os requisitos do art. 20 e ss da Lei 8.742/93, de modo que faz jus ao benefício assistencial requerido.

Ressalto que o benefício não é definitivo e deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21[1] da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 714.096.683-5 DIB 16/01/2024 (pericia administrativa) DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[3], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em janeiro de 2025, o valor de R$ 18.543,65, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 21.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) [2] Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. [3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
13/01/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a RITA ORMIDIA DE JESUS - CPF: *18.***.*93-53 (AUTOR)
13/01/2025 15:06

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2025 05:10

Conclusos para julgamento
29/11/2024 14:05

Juntada de réplica
06/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:59

Decorrido prazo de RITA ORMIDIA DE JESUS em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 18:27

Juntada de contestação
03/10/2024 06:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:31

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:35

Juntada de laudo de perícia médica
30/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:49

Decorrido prazo de RITA ORMIDIA DE JESUS em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:02

Juntada de manifestação
24/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:39

Juntada de dossiê - prevjud
22/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
22/07/2024 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2024 10:46

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 10:46

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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