09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 0004298-43.2018.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Trata-se da petição id. 2133901963, pela qual a exequente requer a designação de data para leilão do bem penhorado, constatado e avaliado.

Entretanto, é notório pelas execuções fiscais que tramitam neste Juízo que a Executada está em processo de recuperação judicial.

Com efeito, tal qual o consolidado pela jurisprudência do STJ, é permitido ao Juízo da execução fiscal o ato de constrição, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação.(AgInt no CC n. 185.568/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.), de tal modo que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." O Min.

Gurgel de Farias destacou as seguintes etapas: "Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação." (REsp 1.691.549/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe 28.07.2021).

Assim, a prática dos atos expropriatórios pressupõe a prévia comunicação ao Juízo Recuperacional.

Diante do exposto, comunique-se a constrição ao Juízo da recuperação judicial (autos 0762451-34.2020.8.04.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus), inclusive por meio e-mail, para ciência das penhoras, solicitando resposta, em até 30 dias, a respeito da manutenção das constrições e sobre a possibilidade de designação de leilão judicial dos bens penhorados e adoção das medidas que entender cabíveis.

Com a resposta, retornem conclusos.

Por outro lado, em razão da renúncia ao mandato comunicada pelos patronos da Executada (Id 2154544665), determino a exclusão dos seus registros da autuação processual.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura.

ALAN FERNANDES MINORI Juiz Federal Titular Assinado eletronicamente
26/04/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 13:09

Mandado devolvido para redistribuição
20/04/2022 13:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/02/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 18:22

Mandado devolvido para redistribuição
20/07/2021 18:22

Juntada de diligência
20/07/2021 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 12:25

Expedição de Mandado.
14/07/2021 16:53

Mandado devolvido para redistribuição
14/07/2021 16:53

Juntada de diligência
17/06/2021 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 17:56

Mandado devolvido para redistribuição
12/05/2021 17:56

Juntada de diligência
15/04/2021 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2020 10:22

Expedição de Mandado.
01/07/2020 10:15

Juntada de Certidão
28/01/2020 15:41

Juntada de Certidão de processo migrado
20/09/2019 10:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/08/2019 12:51

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
12/04/2019 10:56

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
11/04/2019 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/03/2019 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2019001174799
28/03/2019 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019 06:58

CARGA: RETIRADOS PGF - retirados pela pgf
25/03/2019 06:58

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
20/03/2019 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/03/2019 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2019 09:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DADO EM 28/02/2019
28/02/2019 12:11

Conclusos para decisão
29/08/2018 10:19

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
29/08/2018 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2018 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 12:27

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
23/08/2018 16:35

REMETIDOS CONTADORIA
23/08/2018 16:35

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
02/08/2018 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2018 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2018 14:15

Conclusos para despacho
23/07/2018 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2018 11:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/06/2018 15:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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