17/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:25

Juntada de Informação
08/03/2025 00:42

Decorrido prazo de Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
22/01/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo B em 22/01/2025.
22/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 10:08

Juntada de manifestação
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1073765-64.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDINAIDE LIMA PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EDINAIDE LIMA PAIVA e OUTROS contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a concessão da segurança para obrigar a autoridade coatora a finalizar o processo administrativo e analise o mérito quanto a emissão do registro geral de pesca dos impetrantes.

Requerem, ainda, que seja determinado à autoridade coatora que, caso verifique o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro.

Alegam, em síntese, que protocolaram pedido de registro inicial em remota data.

Aduzem que ainda não houve manifestação sobre o pedido.

Destacam que a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais e que a demora na análise do requerimento viola a duração razoável do processo administrativo e impede o exercício regular da profissão.

Inicial devidamente instruída com procuração e documentos.

Determinado o recolhimento das custas, o que foi atendido aos ids. 2160531011 a 2160532936.

Notificada, a autoridade impetrada não se manifestou.

Ao id. 2163643545, o MPF afirma que não intervirá no feito. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que os impetrantes comprovaram, por meio dos documentos id. 2148482371 ao 2148482463, que requereram suas respectivas Licenças de Pescador Profissional no mês de fevereiro de 2024.

Analisando a questão de direito, assevero que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

Passados mais de 10 meses sem qualquer resposta, entendo configurada a mora administrativa abusiva, uma vez que a demora é evidente, impedindo, assim, o exercício de direitos fundamentais por parte do administrado, ferindo o princípio da eficiência ao qual se submete a Administração e reclamando a atuação do Judiciário.

Notificada a autoridade impetrada, nada informou, do que se presume que não há óbices ao pedido dos impetrantes.

Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente para determinar à autoridade impetrada que inicie a análise dos processos administrativos referente à emissão do Registro Geral de Pesca dos impetrantes, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação, ficando os procedimentos subsequentes sob reserva da Administração.

Intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada.

Sem custas e honorários de sucumbência.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de janeiro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
07/01/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:33

Concedida em parte a Segurança a EDINAIDE LIMA PAIVA - CPF: *37.***.*68-73 (IMPETRANTE).
07/01/2025 14:11

Conclusos para julgamento
13/12/2024 18:48

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 18:23

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 15:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 15:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 15:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 14:30

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:53

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
24/10/2024 12:34

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:48

Juntada de manifestação
20/09/2024 14:10

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 14:10

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:26

Conclusos para decisão
19/09/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
19/09/2024 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2024 23:53

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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