TRF1 - 1011137-15.2024.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Processo nº: 1011137-15.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZA PAIVA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por NILZA PAIVA MOREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual a parte autora, na qualidade de pensionista de ex-servidor do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

O juízo, nos despachos de IDs 2165921627 e 2171849794, determinou à parte autora o cumprimento de providências essenciais, com advertência expressa de extinção do feito em caso de descumprimento.

Foi fixado, no último despacho, prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a apresentação dos documentos faltantes, entre eles comprovante de hipossuficiência e de residência em município integrante da área de jurisdição desta Vara Federal.

Constata-se dos autos que a regularização da representação processual foi devidamente cumprida.

No entanto, permanece pendente a comprovação de hipossuficiência e, sobretudo, persiste relevante incongruência quanto ao domicílio da parte autora.

A petição inicial informa que a autora reside na Rua São José, nº 638, bairro São Caetano, Itabuna/BA.

Todavia, o documento juntado como comprovante de residência (ID 2185094703, p. 3) indica endereço situado na Avenida D.

Pedro II, nº 918, bairro Ponta de Areia, município de Belmonte/BA.

A divergência entre os municípios é significativa, uma vez que a comprovação de residência em município abrangido pela jurisdição desta Vara Federal é pressuposto processual relevante, podendo impactar diretamente na competência territorial para o processamento e julgamento do feito.

Dessa forma, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, de forma derradeira e improrrogável, para que: a) esclareça a divergência entre o endereço informado na petição inicial (Itabuna/BA) e o constante do comprovante de residência juntado (Belmonte/BA), apresentando novo comprovante atualizado e hábil a demonstrar o domicílio forense; b) junte comprovação atualizada de hipossuficiência econômica, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

O não atendimento integral e satisfatório desta determinação implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1011137-15.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZA PAIVA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1-Recebo a peça de ID 2171581972 como emenda à petição inicial. 2-Altere-se no cadastro destes autos o valor da causa, conforme atribuído no petitório supra referido. 3-Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, cumprir o despacho de ID 2165921627, letras 'a', 'b' e 'c', haja vista que a procuração apresentada (ID 2161349486, pág. 2) não atende ao quanto ordenado, porquanto a procuração a rogo deve ser assinada por terceiro (rogado), em nome da pessoa interessada (rogante), na presença de duas testemunhas, que assinarão conjuntamente, e os documentos apresentados para comprovação de endereço e renda estão desatualizados.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011137-15.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILZA PAIVA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: NILZA PAIVA MOREIRA JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - (OAB: ES19999) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ITABUNA, 14 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA