19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000087-76.2017.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PLENA ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: LUCAS SANTOS COSTA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 18 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/08/2017 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJTO para Tribunal
23/08/2017 18:23

Juntada de Certidão
05/08/2017 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 04/08/2017 23:59:59.
19/07/2017 00:14

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS COSTA em 18/07/2017 23:59:59.
14/07/2017 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 13/07/2017 23:59:59.
27/06/2017 10:45

Mandado devolvido cumprido
21/06/2017 14:10

Juntada de Certidão
20/06/2017 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2017 18:36

Expedição de Mandado.
13/06/2017 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 16:11

Juntada de apelação
06/06/2017 14:00

Mandado devolvido sem cumprimento
26/05/2017 15:31

Juntada de outras peças
22/05/2017 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2017 10:02

Expedição de Mandado.
19/05/2017 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2017 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2017 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2017 11:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/05/2017 15:30

Conclusos para julgamento
10/05/2017 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 09/05/2017 23:59:59.
09/05/2017 14:44

Juntada de parecer
03/05/2017 00:27

Decorrido prazo de PLENA ALIMENTOS LTDA em 02/05/2017 23:59:59.
19/04/2017 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2017 00:12

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS COSTA em 11/04/2017 23:59:59.
07/04/2017 18:22

Juntada de Informações prestadas
07/04/2017 18:15

Juntada de Informações prestadas
07/04/2017 18:15

Juntada de Informações prestadas
07/04/2017 17:59

Juntada de Informações prestadas
07/04/2017 17:59

Juntada de Informações prestadas
31/03/2017 16:29

Juntada de petição intercorrente
28/03/2017 15:07

Juntada de petição intercorrente
28/03/2017 10:20

Mandado devolvido cumprido
27/03/2017 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2017 19:05

Expedição de Mandado.
24/03/2017 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2017 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2017 18:33

Concedida a Medida Liminar
24/03/2017 17:24

Conclusos para decisão
24/03/2017 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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