TRF1 - 1003954-58.2022.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003954-58.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO BEZERRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDOMAR SOARES DE LIMA - MT33124/O ATA DE AUDIÊNCIA Em 29/02/2025, às 15h, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com conexão à internet, o MM.

Juiz Federal Substituto Dr.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS deu início à audiência nos autos em epígrafe.

Apregoadas as partes, constatou-se a presença do Ministério Público Federal na pessoa do Procurador da República GUILHERME FERNANDES FERREIRA TAVARES.

Presente o réu ANTÔNIO BEZERRA DE ARAÚJO acompanhado de seu advogado, DR.

LINDOMAR SOARES DE LIMA - OAB MT 33.124/O.

Iniciada a audiência, foram realizadas as qualificações e inquirições das testemunhas arroladas pela acusação: a) RÔMULO SEDLACEK – Perito da Polícia Federal, lotado em Sinop/MT. b) FABRÍCIO FASSHEBER DOS SANTOS – Agente de Polícia Federal, lotado na Superintendência da Polícia Federal em Brasília – DF; c) CASSIANO APARECIDO THOMAZINI – Agente de Polícia Federal, lotado em Maringá – PR.

Após, foram realizadas as qualificações e inquirições das testemunhas arroladas pela defesa: a) SOLON SUASSUNA GITASSI, CPF nº *37.***.*44-11, Av.

Antão Ferreira do Vale, 522, Bela Vista, Itaituba/PA, CEP nº 68.180-460; 66 98401-1285; b) ALAN SPLETOZER GARBIN, CPF nº *40.***.*10-86, Av. Álvaro Volpe, 46, Centro, Paranaita/MT, CEP nº 78.590-000; (66) 98420-1142 / 99616-9675; A defesa se manifestou pela desistência da oitiva da testemunha CLEICIANE DA SILVA O SUASSUNA GITASSI.

Na sequência foi realizada a qualificação e interrogatório do réu: ANTÔNIO BEZERRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, autônomo, filho de Mercedes Crispim, nascido em 16/04/1972, inscrito no CPF sob o nº *26.***.*78-97, Residente na Avenida Estados Unidos, bairro cidade Alto, Setor Norte 3, telefone 66 98104-2008.

Após, o MPF apresentou alegações finais orais: “Nos presentes autos, a materialidade dos delitos ambientais atribuídos ao réu Antônio Bezerra de Araújo restou demonstrada por meio de provas técnicas consistentes, especialmente o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 81/2018 – UTEC/DPF/SIC/MT.

O referido laudo atestou a ocorrência de extração mineral em desacordo com as normas legais e a degradação de áreas de preservação permanente e de unidade de conservação, apresentando inclusive a quantificação dos danos ambientais e o custo estimado para a recuperação da área afetada.

Todavia, quanto à autoria delitiva, subsistem dúvidas relevantes.

A prova testemunhal não foi capaz de vincular, de forma segura e inequívoca, o réu à prática direta das condutas típicas, e as declarações prestadas em sede inquisitorial foram controvertidas na instrução.

Destaca-se, inclusive, que em situação análoga — na Ação Penal nº 1003961-50.2022.4.01.3603, também decorrente da "Operação Mãe do Ouro" e envolvendo o mesmo local dos fatos — o juízo da 1ª Vara Federal de Sinop absolveu o réu Evaldo Miranda de Sousa justamente por entender que o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autoria delitiva, prevalecendo, naquele caso, o princípio do in dubio pro reo.

Tal precedente, pela semelhança fática e jurídica, deve ser aqui considerado com igual rigor.

Diante disso, impõe-se a absolvição de Antônio Bezerra de Araújo.

A prova dos autos não afasta as dúvidas razoáveis quanto à sua responsabilidade penal pelos fatos narrados, razão pela qual, em respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, requer-se o reconhecimento da insuficiência de provas para condenação e a consequente absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” A defesa do réu apresentou alegações finais orais.

A audiência foi gravada digitalmente, ficando os arquivos armazenados no servidor desta Subseção Judiciária.

Após a juntada do termo, será efetuada a inserção dos arquivos nos autos.

Ao final, foi proferida a seguinte SENTENÇA "TIPO D" pelo MM.

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: “Homologo a desistência da testemunha CLEICIANE DA SILVA O SUASSUNA GITASSI.

Diante da ausência de comprovação de autoria, da manifestação do Ministério Público Federal e da defesa ABSOLVO o réu ANTÔNIO BEZERRA DE ARAÚJO de todas as imputações, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.

Saem as partes intimadas.” NADA MAIS HAVENDO, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, segue assinado pelo MM.

Juiz Federal Substituto.

Eu, Paula de Sá Pereira de Campos, Técnica Judiciária, que o digitei.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003954-58.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: ANTONIO BEZERRA DE ARAUJO Advogado do(a) DENUNCIADO: LINDOMAR SOARES DE LIMA - MT33124/O ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a não localização da(s) testemunha(s) CLEICIANE DA SILVA SUASSUNA e SOLON SUASSUNA GITASSI, conforme ID(s) 2171240514.

INTIMAÇÃO do(s) réu(s) ANTONIO BEZERRA DE ARAUJO, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), Dr(a).

LINDOMAR SOARES DE LIMA - OAB/MT n. 33124 para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a não localização da(s) testemunha(s) CLEICIANE DA SILVA SUASSUNA e SOLON SUASSUNA GITASSI, conforme ID(s) 2171240514.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003954-58.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: ANTONIO BEZERRA DE ARAUJO Advogado do(a) DENUNCIADO: LINDOMAR SOARES DE LIMA - MT33124/O ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do(s) réu(s) ANTONIO BEZERRA DE ARAUJO, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), Dr(a).

LINDOMAR SOARES DE LIMA - OAB/MT n. 33.124/O para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a devolução negativa do mandado de intimação ID 2171240514.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003954-58.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: ANTONIO BEZERRA DE ARAUJO Advogado do(a) DENUNCIADO: LINDOMAR SOARES DE LIMA - MT33124/O DECISÃO REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 06/03/2025, às 14h do horário de Mato Grosso (15h do horário de Brasília), tudo pelo método de virtual.

Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual informado abaixo.

Mantenho as demais instruções e determinações contidas na decisão de ID 2156593119.

Intimem-se as partes.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Q4NzY2ODItMGU0Yy00MWIxLTljODItNjQyYjBkZmUzMzlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222163e291-e744-40b9-a79e-dd1b7fc5f381%22%7d Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP