TRF1 - 1003957-45.2024.4.01.3505

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003957-45.2024.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO CESGRANRIO FINALIDADE: Intimação das partes acerca da Sentença proferida nos autos.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais SEDE DO JUÍZO: Av.

Tocantins, nº 17, Qd. 07, Lt.16, Centro, URUAçU - GO - CEP: 76400-000,Telefone: (62) 3357-1070, e-mail: [email protected] Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

URUAÇU, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1003957-45.2024.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LILIANE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 e ROGERIO CARVALHO DE CASTRO - GO35871 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Liliane da Silva em face da União Federal e da Fundação Cesgranrio, em que pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a realização de nova convocação para as etapas de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), alegando falha na comunicação que a teria impedido de participar dos procedimentos.

Alega a autora que, apesar de acompanhar as publicações no site oficial do concurso, não foi devidamente informada sobre as datas e horários das referidas etapas.

Segundo sua narrativa, as convocações foram publicadas intempestivamente, dois dias após a realização dos procedimentos, impossibilitando sua participação.

Requer, liminarmente, a convocação para nova realização das etapas, com comunicação pessoal, e, no mérito, a anulação do ato que a excluiu das cotas PPP e PCD, permitindo sua reclassificação.

A União Federal apresentou manifestação, argumentando, em síntese: A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no site oficial do concurso era exclusivamente do candidato, conforme previsto no item 11.7 do edital.

As convocações foram realizadas conforme as normas do edital.

O site do concurso (https://cpnu.cesgranrio.org.br/area-participante/home) dispunha de espaço denominado de "área do candidato", cujo domínio continha todas as informações necessárias para a realização das fases do certame.

A ausência da autora nos procedimentos decorreu exclusivamente de sua desatenção às regras previstas no edital.

A intervenção judicial no certame violaria o precedente vinculante fixado no Tema 485 da Repercussão Geral do STF, que veda a substituição do Judiciário à banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

A concessão da liminar causaria prejuízo à estabilidade do concurso e afrontaria o princípio da isonomia.

Devidamente intimada, a CESGRANRIO quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige: Probabilidade do direito; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O item 3.4.1 do edital estabelece que: "Após a etapa de qualificação técnica e antes da homologação dos resultados finais, os candidatos que se autodeclararam negros, aprovados na prova discursiva, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação." Portanto, a convocação para o procedimento de heteroidentificação está condicionada à aprovação prévia na prova discursiva.

A autora não apresentou qualquer comprovação de que foi aprovada nessa fase do certame, requisito indispensável para participação nas etapas subsequentes.

Essa ausência inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito, dado que o edital vincula todas as fases do concurso e não há indício de que tenha ocorrido ilegalidade por parte da banca examinadora.

Ademais, o cronograma constante do Anexo VII do edital (ID 2162366847, página 64) estabelece a data de 24/06/2024, como Convocação para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e, entre 29/06 e 30/06/2024, procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.

Além disso, o item 11.7 do edital estabelece que é de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações no portal oficial do concurso.

A autora não demonstrou que houve falha na comunicação ou impedimento técnico que a impossibilitasse de acessar as informações.

Por outro lado, o documento id 2162366859, juntado pela autora, ao que parece, é um print que demonstra uma consulta ao resultado da etapa, não necessariamente que autora não foi convocada para a realização da etapa.

A autora sequer juntou documento da área do candidato que certamente constam a comunicações recebidas da CESGRANRIO.

Dessa forma, as alegações da autora sobre irregularidades na convocação não encontram respaldo nos autos.

Conceder à autora nova oportunidade de participação nas etapas mencionadas, sem que tenha sido comprovada qualquer irregularidade por parte dos réus, violaria o princípio da isonomia, gerando tratamento desigual em relação aos demais candidatos que seguiram as regras do Edital e cumpriram os prazos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Uruaçu, na data da validação. assinado eletronicamente Juiz Federal