TRF1 - 1000468-87.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1000468-87.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IRANDY LTDA - ME E OUTROS RÉUS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO / DETRAN-SP E UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando a emenda à petição inicial apresentada (id. 2167529752) bem como a manifestação da parte autora, em que pleiteia a desistência parcial da ação, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação às litisconsortes ativas Auto Moto Escola Netuno Ltda – Me (53.***.***/0001-97) e Auto Escola Senna – CFC “AB” Ltda. (11.***.***/0001-18), com fulcro no art. 485, VIII, c/c o parágrafo único do art. 200 e art. 354, todos do Código de Processo Civil - CPC.

Diante da inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de urgência que importe em perecimento de direito ou risco ao resultado útil do processo, postergo a apreciação do pedido antecipatório de tutela para após o prazo da defesa, ocasião em que terei maiores subsídios para a prolação da decisão em sede de cognição sumária.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal.

Apresentada a contestação, arguindo qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou esclarecer as provas que pretende produzir, indicando, com clareza, a finalidade e a necessidade de sua produção (art. 351 do CPC/2015).

Na sequencia, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Após, concluam-se os autos, de imediato, para análise da medida antecipatória da tutela requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Retifique-se a autuação para excluir as litisconsortes Auto Moto Escola Netuno Ltda – Me (53.***.***/0001-97) e Auto Escola Senna – CFC “AB” Ltda. (11.***.***/0001-18) do polo ativo da demanda.

Cumpram-se.

A presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000468-87.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORAS: AUTO ESCOLA SENNA - CFC A/B LTDA, ERIKA LUCIANI DE ANGELO, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IRANDY LTDA - ME, AUTO MOTO ESCOLA NETUNO LTDA, ALVARENGA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DOS CONDUTORES NOVA GABRIEL S/S LTDA - ME RÉUS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-SP, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista que os instrumentos de procuração relativos às litisconsortes AUTO MOTO ESCOLA NETUNO LTDA (CNPJ: 53.***.***/0001-97), AUTO ESCOLA SENNA - CFC A/B LTDA (CNPJ: 11.***.***/0001-18), ALVARENGA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B LTDA -ME (CNPJ: 11.***.***/0001-69), CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IRANDY LTDA - ME (CNPJ: 03.***.***/0001-11) e CENTRO DE FORMACAO DOS CONDUTORES NOVA GABRIEL S/S LTDA - ME (CNPJ: 03.***.***/0001-19) juntados aos autos possuem datas relativas ao 1º semestre de 2023, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para regularizar sua representação, instruindo a peça inaugural com procuração atualizada que contenha os dados previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 105, c/c o art. 287, ambos do CPC/2015, inclusive o endereço eletrônico do patrono, sob pena de seu indeferimento (CPC/2015, art. 76, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único). É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC/2015.

Assim, sendo ônus da parte requerente diligenciar no sentido de juntar aos autos documento de identificação do representante/administrador de cada uma das litisconsortes ativas, determino a sua intimação para que, no mesmo prazo, emende a petição inicial para tal finalidade, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).

Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal