22/07/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 17:06

Recebidos os autos
17/07/2025 17:06

Juntada de intimação
26/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/02/2025 10:51

Juntada de Informação
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:19

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 02:09

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001233-68.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G.

A.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA - BA9545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DA REVELIA Inicialmente, verifico que embora citado o INSS não contestou o feito.

Assim, decreto a revelia da autarquia ré, salientando, entretanto, que contra ente público a contumácia não induz a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.948.612-4) indeferido administrativamente por não atender ao requisito de miserabilidade.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011).

Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).

Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Com relação à incapacidade da parte autora (06 anos), em análise ao laudo, o perito afirmou que a parte autora é portadora de: trantorno de espectro autista cid: f84.

Concluiu que há incapacidade para a vida independente, e que essa é permanente.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, em que pese a perita ter afirmado que existe miserabilidade no relatório socioeconômico (ID 2111952660), verifico que a renda do núcleo familiar mostra-se incompatível com os beneficiários do BPC-LOAS.

Conforme CNIS, anexo, o pai da requerente percebe valores que alcançam R$ 3.931,21.

Portanto, afasto a constatação de miserabilidade do requerente.

Deste modo, ausente o preenchimento do requisito legal relativo à condição de hipossuficiência econômica, fica prejudicada a concessão do benefício pleiteado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica, inclusive o MPF. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
16/01/2025 10:56

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 10:55

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 10:55

Concedida a gratuidade da justiça a G. A. S. - CPF: *01.***.*72-35 (AUTOR)
16/01/2025 10:55

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 12:33

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:53

Juntada de manifestação
04/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GIOVANNA ARAUJO SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:54

Juntada de manifestação
03/10/2024 06:43

Juntada de Certidão
03/10/2024 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:21

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:53

Juntada de laudo de perícia médica
13/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:16

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 15:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/07/2024 07:36

Conclusos para julgamento
25/06/2024 17:57

Juntada de parecer
19/06/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:25

Juntada de manifestação
14/06/2024 09:41

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.
25/04/2024 04:56

Juntada de Certidão
25/04/2024 04:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 04:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 22:35

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:59

Juntada de laudo de perícia social
22/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:29

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:53

Juntada de petição intercorrente
06/03/2024 10:10

Juntada de petição intercorrente
26/02/2024 09:58

Juntada de petição intercorrente
26/02/2024 06:39

Juntada de Certidão
26/02/2024 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 04:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
26/02/2024 04:32

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2024 12:51

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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