17/07/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:18

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:26

Decorrido prazo de LUCIANA RENATA SOARES DE MATOS em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:20

Publicado Sentença Tipo C em 10/06/2025.
25/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
06/06/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA RENATA SOARES DE MATOS - CPF: *78.***.*04-53 (AUTOR)
06/06/2025 14:46

Extinto o processo por desistência
02/06/2025 15:12

Juntada de pedido de desistência da ação
25/04/2025 13:26

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:51

Decorrido prazo de LUCIANA RENATA SOARES DE MATOS em 07/04/2025 23:59.
13/03/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 00:47

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 16:02

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2025 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1070547-37.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA RENATA SOARES DE MATOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Trata-se de Ação Ordinária manejada por LUCIANA RENATA SOARES DE MATOS, devidamente qualificado e representado nos autos, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF visando a sustação de leilão de imóvel objeto de financimento com alienação fiduciária, e anulação do procedicmento de execução extrajudicial.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requereu a gratuidade de justiça. 2.

Considere-se que a Lei nº 10.259/2001, diploma legal instituidor dos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art.3º, caput: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” E no §3º do mesmo artigo: “§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

A repartição de competência dentro de foro onde instalado Juizado Especial Federal informa-se em critério de natureza absoluta. É certo,

por outro lado, que a lei previu exceções à regra geral do caput, descritas nos incisos do mesmo art.3º.

Em resumo: afastadas as hipóteses ali excepcionadas, a competência do Juizado Especial, quando instalado, é absoluta, não havendo espaço, pois, para a prorrogação ou modificação em razão de fenômenos processuais ou conveniência das partes.

No caso concreto, verifica-se que a matéria contemplada não se enquadra em quaisquer das hipóteses excludentes da jurisdição dos Juizados Especiais.

Quanto ao valor atribuído a causa este corresponde ao potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional, que no caso em tela deve observar as disposições dos §1° e 2° do art. 292 do CPC.

Assim, considerando que o valor da causa é de R$ 55.000,00, correspondente ao valor do contrato firmado entre as partes (Id. 2158372214 - Pág. 25), constata-se que este valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, teto de alçada do JEF (que à época da propositura da ação era de R$ 84.720,00). 3.

Proclamo, pois, a incompetência absoluta deste Juízo, o que faço com apoio no art. 64, §1º, do CPC, e determino a remessa do feito para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis instalados nesta Seção Judiciária.

Providências e cautelas de estilo.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA Em substituição na 1ª Vara/SJBA
09/01/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 17:18

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 17:18

Declarada incompetência
14/11/2024 17:55

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJBA
14/11/2024 08:27

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 17:29

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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