11/03/2025 21:30

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL NOLETO LEAO em 10/03/2025 23:59.
22/02/2025 09:29

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO DA EDUCACAO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:30

Decorrido prazo de DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL NOLETO LEAO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:01

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 23/01/2025.
23/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000188-35.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAFAEL NOLETO LEAO LITISCONSORTE: MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO TERMINATIVA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A impetração se volta também contra ato do Ministro de Estado da Educação, figurando o órgão e seu dirigente no polo passivo.

A competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança contra Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça (Constituição Federal, artigo 105, I, "b").

Somente o órgão jurisdicional competente pode decidir acerca da evidente ilegitimidade passiva. 02.

A competência para processar e julgar mandado de segurança define-se, na precisa lição de HELY LOPES MEIRELLES, “pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional" (Mandado de Segurança, 26a ed., p. 68, Malheiros).

Nesse mesmo sentido é a compreensão jurisprudencial assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, CC 17.438-MG, relator Min.

Felix Fischer). 03.

Assim, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança. 04.

Esta decisão deve ser cumprida imediatamente porque eventual recurso não terá efeito suspensivo automático.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) declarar a incompetência desta Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins para o processo e julgamento deste mandado de segurança; (b) determinar o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (c) enviar os autos imediatamente ao juízo competente. 07.

Palmas, 11 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
21/01/2025 08:39

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 08:39

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 08:39

Declarada incompetência
10/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:55

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:35

Juntada de aditamento à inicial
09/01/2025 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
09/01/2025 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 17:19

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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