02/09/2025 11:12

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
29/08/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:19

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:21

Juntada de ciência
24/06/2025 17:55

Publicado Intimação polo ativo em 10/06/2025.
24/06/2025 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
06/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/06/2025 10:35

Expedição de Documento RPV.
30/04/2025 16:11

Juntada de cumprimento de sentença
25/04/2025 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:15

Juntada de resposta
26/03/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 15:46

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 15:46

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:46

Homologada a Transação
24/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:48

Juntada de manifestação
24/03/2025 10:45

Juntada de resposta
22/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MICHELLY FERNANDES DE CARVALHO BARBOSA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:11

Publicado Ato ordinatório em 14/03/2025.
14/03/2025 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1011265-72.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
12/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:30

Juntada de contestação
11/02/2025 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:03

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 12:03

Cancelada a conclusão
10/02/2025 12:14

Juntada de manifestação
23/01/2025 09:24

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:27

Juntada de resposta
22/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1011265-72.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLY FERNANDES DE CARVALHO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial.

Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1.

Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC).

Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a indicação nos autos dos ID’s e páginas dos documentos necessários ao deslinde do feito, bem como a devida juntada de documentos a serem retificados, a saber: I - Procuração em nome do subscritor da petição inicial; I.1 - Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). mediante aposição da digital, assinatura a rogo (por terceira pessoa) e por duas testemunhas; II - Documentos pessoais; III - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses; IV - Indeferimento administrativo; 3.

Ademais, a parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I.

Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto.

II.

Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III.

Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores.

Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa.

Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 4.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença.

II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal [assinado eletronicamente]
20/01/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 10:46

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:12

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 14:12

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 14:12

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 14:12

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
17/12/2024 16:40

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 12:50

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011570-19.2024.4.01.3311

Cleuza dos Santos Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Cardoso de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1015793-55.2024.4.01.4300

Recriar Analise do Comportamento LTDA

Delegado da Delegacia da Receita Federal...

Advogado: Dilson Paulo Oliveira Peres Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1000168-75.2019.4.01.3905

Edilene Pereira Lacerda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiano Wanderley Dias Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2019 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1107312-95.2024.4.01.3400

Gesuenio Cosme de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniela Cristina Lima de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/12/2024 20:38

Exibir Processo

Processo nº 1006334-98.2024.4.01.3501

Asafe Bacelar dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anacleta Bacelar da Silva Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2024 14:55

Exibir Processo