04/02/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 16:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/01/2025 22:30

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 00:48

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000816-70.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELIA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVALDO TAVARES DOS SANTOS - PA012806 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELIA DE OLIVEIRA SANTOS em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAITUBA – PARÁ, objetivando que seja determinado ao INSS que profira decisão no pedido de Solicitação de Pagamento não recebido, através de PAB, protocolo n. 1066615633, no prazo máximo de dez dias.

Informa a impetrante que, após ter obtido decisão favorável da 4ª Junta de Recursos, em 16/04/2021, referente à concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, impetrou mandado de segurança, autos n. 1001415-14.2021.4.01.3908, objetivando a determinação para implantação de sua aposentadoria, fato este que se consumou em 06/02/2023.

Indica que, ao implantar o benefício, em 21/12/2018, embora tenha gerado créditos, o INSS efetuou o bloqueio dos valores, possivelmente para análise, e a impetrante, ao perceber que os valores retroativos estavam somados no sistema do INSS, porém não estavam disponíveis para saque, compareceu junto ao INSS para obter informações, ocasião em que foi orientada a efetuar Solicitação de Pagamento não recebido através de PAB.

Informa que, em 14/06/2023, a impetrante protocolou junto ao INSS requerimento de Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido, protocolo n. 1066615633.

Contudo, após o protocolo, extrapolou-se o prazo legal de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, que continha o INSS para analisar o pedido, sem que houvesse a tomada das providências necessárias no sentido de proferir decisão no requerimento efetuado.

Requereu tutela de urgência para determinar que o INSS profira decisão no pedido de Solicitação de Pagamento não Recebido, através de PAB, protocolo n. 1066615633, no prazo máximo de dez dias.

Ao final, a concessão da segurança, a fim de confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida.

Juntou documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações (id. 2123009372).

O Ministério Público Federal informou que deixa de manifestar sobre o mérito da causa em razão de não identificar a presença de interesse social ou individual que justificaria e demandaria a sua intervenção (id. 2125256288).

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009 (id. 2126357079).

Houve a notificação da autoridade coatora (id. 2128599512).

O INSS informou que a análise do requerimento, objeto do presente processo, foi concluída, com os créditos autorizados, disponíveis para saque a partir de 18/06/2024 até 30/08/2024, no banco Bradesco de Itaituba (id. 2132315584).

Juntou documentos para a comprovação (id. 2132315871).

Instada a se manifestar, a parte impetrante confirmou o cumprimento da obrigação por parte do INSS, indicando que o fato se encontra devidamente comprovado pelo documento juntado no id. 2132315871 (id. 2153126322). É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao site do DATAPREV, disponível ao Poder Judiciário em razão de acordo cooperação técnica entre CJF, INSS e Secretaria de Previdência, verifica-se que o pagamento da parcelas não recebidas pela impetrante foi realizado no dia 20/06/2024, conforme se verifica na tela a seguir colacionada.

Observa-se, ainda, que há nos autos manifestação da parte impetrante confirmando o cumprimento da obrigação (id. 2153126322).

Assim, considerando que o requerimento objeto da presente ação já foi apreciado pelo INSS, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Deste modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3.

Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Juiz Federal Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
09/01/2025 19:21

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 19:21

Juntada de Certidão
09/01/2025 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 19:21

Concedida a gratuidade da justiça a CELIA DE OLIVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como CELIA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *28.***.*40-49 (IMPETRANTE)
09/01/2025 19:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/01/2025 14:43

Conclusos para julgamento
14/10/2024 20:41

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:07

Juntada de manifestação
12/06/2024 00:10

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO ITAITUBA/PA em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 10:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 10:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2024 10:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/05/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 22:18

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 00:35

Decorrido prazo de CELIA DE OLIVEIRA SANTOS em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 16:04

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 10:32

Expedição de Mandado.
26/04/2024 16:34

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:02

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
11/04/2024 09:52

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2024 11:31

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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