30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0073142-66.2014.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar as suas contrarrazões no que tange à apelação da ré.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª para processamento e julgamento do recurso.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0073142-66.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLASIO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 e JULIANA BARBAR DE CARVALHO - PR30125 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CLAUSIO JOSE DA SILVA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados em razão de omissão no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides, os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros legais.

A parte autora alega, em síntese, que: - foi admitido pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública vinculada ao Ministério da Saúde em 1° de dezembro de 1982, para exercera função de Agente de Saúde Pública nas áreas urbanas e rurais nos Municípios da região, em contato direto com inseticidas de altíssima potencialidade tóxica à saúde humana; - no ano de 1990, foi instituída a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, mediante a fusão da SUCAM com a FSESP.

Assim, os servidores da SUCAM e FSESP passaram a integrar o Quadro de Pessoal da FUNASA; - em agosto de 2010, foi cedido ao Ministério da Saúde”, órgão em que está exercendo a função de Agente de Saúde Pública; - trabalhava no combate aos vetores das Doenças de Chagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, fazendo o reconhecimento geográfico e o preparo da área; o carregamento, transporte, armazenamento, mistura, aplicação e borrifação de inseticidas organoclorados como DDT, BHC e ALDRIN, organofosforados, como ABATE/TEMEFÓS, MALATHION e piretróides, em unidades domiciliares rurais dos inúmeros municípios da região sem Equipamentos de Proteção Individual — EPI's; - os equipamentos disponibilizados jamais atenderam às especificações determinadas nos manuais que preveem a atividade funcional de combate a endemias, de modo que jamais se prestaram a protegê-lo do risco que a alta toxicidade dos inseticidas aos quais foi exposto representavam à sua saúde.

Enfim, a presente ação visa amenizar a injustiça cometida contra o Autor, face aos danos morais que sofreu pela conduta omissa e comissiva das Rés que não só se omitiram como também determinaram a sua ocorrência.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Contestação da UNIÃO FEDERAL (Volume 2.2, pág. 81 a pág. 21 do Volume 3.1).

Contestação da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Volume 2.2, págs. 41/77) Réplica (Volume 3.1, págs. 24/34).

Sentença (Volume 3.1, págs. 48/53) indefere petição inicial da parte autora e nega o seu pedido de justiça gratuita.

Acórdão (id1052431801) no recurso de Apelação da parte autora, reformou sentença (Volume 3.1, págs. 48/53), determinando o retorno dos autos esta instância, para regular o processamento da ação.

DECIDO Ingressei neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara Federal da Subseção de Anápolis/GO.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização a titulo de danos morais causados em razão de omissão da parte ré no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides.

ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL De acordo com comprovante de remuneração (Volume 1.1, pág. 162), data de admissão em 1° de dezembro de 1982, quando em agosto de 2010, o Autor foi cedido ao Ministério da Saúde”, órgão em que está exercendo a função de Agente de Saúde Pública.

Portanto, o suposto fato ocorreu na década de 80/90, quando o autor não pertencia aos Quadros do Ministério da Saúde.

Além disso, a Lei n. 11.936, de 14 de maio de 2009, proibiu a utilização do DDT.

Portanto, antes de o autor ser redistribuído para a UNIÃO FEDERAL já não se utilizava mais o DDT.

Desse modo, a preliminar merece acolhida.

ILEGITIMIDADE DA FUNASA Rejeito a preliminar, pois o suposto fato ocorreu antes de o autor ser distribuído para o Ministério da Saúde.

PRESCRIÇÃO No que toca à prescrição o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1023 fixou a seguinte tese: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.

No caso em julgamento, não se tem um data provável do conhecimento dos malefícios do uso do DDT, razão pela qual rejeito a prejudicial.

DANOS MORAIS O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

No caso a exposição ao DDT está comprovada, por meio do comprovante de ingresso como empregado na função de Agente de Saúde Pública (Volume 1.1, pág. 162), demonstrando que a parte autora iniciou a exposição ao DDT desde 1° de dezembro de 1982.

No entendimento do STJ o dano moral configura-se em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT e da ciência de uma situação potencialmente causadora de graves comprometimentos da saúde.

No TRF/1 a jurisprudência se firmou no sentido de ser fixado como quantum indenizatório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição.

Desse modo, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, a ser apurado em liquidação de sentença, pois não constam dos autos os anos em que o autor exerceu a função de Agente de Saúde Pública; não foi juntada cópia da CTPS.

O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENO a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor, arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente a contar desta data nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, os quais fixo no percentual mínimo, observado os limites e critérios do art. 85, §3°, do CPC.

DECLARO extinto o processo em relação à UNIÃO FEDERAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, à luz do art. 85, §3°, I, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

DETERMINO a exclusão da advogada JULIANA BARBAR DE CARVALHO, CPF: *39.***.*70-22, deste processo, por não possuir procuração nos autos.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/07/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 12:39

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 08:34

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 21/07/2022 23:59.
08/07/2022 08:58

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 15:18

Juntada de manifestação
27/06/2022 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 08:11

Recebidos os autos
02/05/2022 08:11

Juntada de petição inicial
13/11/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
01/12/2017 13:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 03 VOLUMES
24/11/2017 12:49

REMESSA ORDENADA: TRF
22/11/2017 10:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/11/2017 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2017 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES
26/10/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2017 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2017 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2017 14:36

Conclusos para despacho
31/07/2017 10:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
28/07/2017 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE CLASIO JOSE DA SILVA. (RECURSO DE APELAÇÃO)
11/07/2017 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/07/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 11/07/2017
23/06/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/06/2017 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2017 14:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
27/03/2017 15:01

Conclusos para decisão
09/11/2016 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2016 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE CLASIO JOSE DA SILVA.
06/10/2016 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/10/2016 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 06/10/2016
28/09/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/09/2016 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2016 11:38

Conclusos para despacho
28/07/2016 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2016 08:51

CARGA: RETIRADOS AGU
19/07/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/07/2016 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2016 14:17

REPLICA APRESENTADA - MOVIEMENTAÇÃO RETROATIVA A 22/04/2016
20/04/2016 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2016 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/04/2016 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 11/04/2016
03/03/2016 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/03/2016 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2015 14:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/10/2015 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2015 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2015 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 11:41

CARGA: RETIRADOS AGU
07/10/2015 15:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU-UNIÃO
07/10/2015 15:16

CitaçãoORDENADA - UNIÃO
27/05/2015 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/05/2015 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/05/2015 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 27/05/2015
23/01/2015 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/01/2015 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2015 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2015 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2014 08:09

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PRF
09/12/2014 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF/FUNASA
09/12/2014 16:30

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
05/12/2014 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2014 16:03

Conclusos para despacho
23/10/2014 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2014 13:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/10/2014 16:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2014

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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