TRF1 - 1000357-22.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (PRF1) PROCESSO: 1000357-22.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CYELE CARDOSO DA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 POLO PASSIVO:PRÓ- REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros FINALIDADE: Dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica - PRF1 (PRÓ- REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, Endereço: Quadra 109 Norte Avenida NS 15, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77001-090) do(a) ato ordinatório/ despacho/ decisão/ sentença proferido(a) nos autos.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 8 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000357-22.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KYARA VITORIO NOBREGA MARQUES, CYELE CARDOSO DA ROCHA IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, PRÓ- REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DESPACHO INICIAL FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) articular causa de pedir descrevendo os fatos em sua historicidade, de modo cronológigo, lógico e compreensível, de modo a explicitar onde e quando obteve o diploma de formado em Medicina; (a.02) articular causa de pedir descrevendo e comprovando quando requereu a revalidação simplificada e qual foi a resposta obtida; se o pedido estiver em análise, juntar extrato da tramitação; (a.03) não tendo formulado pedido administrativo, manifestar sobre interesse de agir; (a.04) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) de modo a identificar o diploma a ser revalidado (área do conhecimento, instituição expedidor, data da expedição, etc); (a.05) comprovar que seu advogado tem inscrição na OAB-TO ou que não patrocinou mais de 05 causas no último ano (últimos 12 meses) no Estado do Tocantins; (a.06) recolher as custas e comprovar nos autos que tem direito à isenção, mediante exibição do comprovante atual de rendas e cópia da última declaração do IRPF, uma vez que médicos formados no exterior, em tese, podem prestar serviços no Mais Médicos, obtendo renda elevada; (a.07) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); (a.09) manifestar sobre procedimento possível litigância de má-fé por procedimento temerário e postulação contra texto expresso da lei da Lei 13.959/2019; (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 22 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL